O Projeto de Lei nº 447 determina nova demarcação da área de proteção ambiental do município
O Projeto de Lei nº 447/12, que altera o anexo I da Lei Municipal nº 4704/2008 (Plano Diretor), foi aprovado em segunda votação por oito votos a d
ois, durante sessão ordinária desta terça-feira (19).
De autoria do Poder Executivo, a matéria visa a alteração da lei que instituiu o Plano Diretor do Município que, ao demarcar a Zona de Proteção Ambiental 1, avançou vários loteamentos urbanos: Jardim Floresta, Colina de Santa Bárbara, Mirante de Santa Bárbara e Parque Ibirá I, II, III.
Audiência Pública
O projeto foi debatido durante Audiência Pública, realizada no dia 06 de junho. Na ocasião, o Chefe do Escritório Regional do Ibama de Pouso Alegre (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente de Recursos Naturais), Fernando Afonso Bonillo Fernades, afirmou que os loteamentos avançaram a Zona de Proteção Ambiental, diferente do que consta no projeto de lei enviado pelo Executivo.
Já para o professor da USP (Universidade de São Paulo), Doutor Álvaro Fernando de Almeida, a demarcação que consta no Plano Diretor avançou os loteamentos e, por isso, devem ser remarcadas. Ele afirmou, ainda, que não existe na legislação municipal qualquer norma que imponha restrição ambiental para a área em questão.
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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara
Publicado em: 20 de junho de 2012
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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