Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 23 de julho, os vereadores aprovaram em única votação o Projeto de Lei que altera o Código de Obras Municipal, para disciplinar o procedimento simplificado de análise, aprovação e licenciamento de obras, em Pouso Alegre.
A ideia da matéria é trazer mais agilidade e coerência ao trabalho feito pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, ampliando o projeto simplificado para as construções multifamiliares.
O Projeto ainda prevê a criação de um termo de responsabilidade técnica a ser assinado pelo proprietário, executor e responsável técnico. Além disso, está previsto a facilitação para concessão de habite-se.
A matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara e segue agora para sanção do prefeito.
Publicado em: 24 de julho de 2019
Publicado por: Karine Pagliarini - Ascom/ Câmara
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Categoria: Notícias da Câmara
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