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Projeto estipula prazo de 24 horas para agendamento de exames emergenciais

Sessão extraordinária, desta quinta-feira (05), aprova projeto de lei que determina que a rede pública municipal de saúde, tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso. Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 6872/12 teve sete votos favoráveis.

De autoria da vereadora Rogéria Ferreira, o projeto visa garantir atenção à saúde da pessoa idosa, atendendo-a de maneira preferencial e rápida, “já que nas Unidades de Saúde da rede municipal, é fato e comum o agendamento de consultas e exames com prazos muitos longos, levando a pessoa a esperar meses por um atendimento”.

Com aprovação do projeto, fica estipulado o prazo de 24 horas para agendamento de exames emergenciais. Para consultas clínica e exames médicos, realizados pela rede pública de saúde, o prazo é de sete dias.

De acordo com o projeto, o atendimento emergencial é todo e qualquer momento em que o idoso apresentar iminente risco de vida. O Poder Executivo tem o prazo de 90 dias para regulamentar a lei em questão.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara