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Lei de Diretrizes Orçamentárias é apreciada em primeiro turno e aprovada por nove votos

O Projeto de Lei nº 459/12 foi aprovado, em segunda votação, durante a sessão ordinária da última terça-feira (31). Oito vereadores votaram a favor da abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e que altera as leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA).

O valor de R$ 80 mil será destinado à aquisição de dois veículos pick-up para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Os automóveis serão utilizados na fiscalização do serviço de iluminação de vias, manutenção e iluminação de praças públicas.

De acordo com a justificativa do projeto, que é de autoria do Executivo, os recursos são oriundos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e não haverá comprometimento em serviços de extensão de rede e iluminação.

Primeira votação

Aprovado por nove votos, o Projeto de Lei nº 457/12 estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pouso Alegre, para o exercício de 2013.

A pauta ainda contava com cinco emendas, do vereador Fabrício Machado (PT), que foram retiradas pelo autor para fazer alguns ajustes e devem ser apreciadas na segunda votação da matéria.

Requerimento

Após solicitação do vereador Laércio Poteiro (PTB), o Requerimento nº 43/12 foi incluído na pauta de votações e foi aprovado por sete votos. O documento solicita ao Executivo informações sobre as obras na Avenida Tenente Anísio.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara