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Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Câmara

Durante sessão ordinária desta terça-feira (14), os vereadores de Pouso Alegre aprovaram, por dez votos, o Projeto de Lei nº 457/12. O Projeto estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Municípiode Pouso Alegre, para o exercício de 2013.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.

Além disso, o projeto permite a participação dos cidadãos no processo de elaboração do orçamento por meio das reuniões do orçamento participativo.

Emendas

O Projeto recebeu quatro emendas do vereador Laércio Poteiro (PTB). As emendas visam dar mais transparência junto à população sobre o Orçamento Participativo, garantir maior fiscalização do Legislativo quanto à reabertura de créditos e fiscalizar as entidades beneficiadas com subvenções pelo Município.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara