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O Projeto determina as metas e prioridades da Administração Municipal para 2012

Na última terça-feira (11), os vereadores de Pouso Alegre aprovaram 13 emendas ao projeto de lei nº348/2011, de autoria do vereador Laércio Poteiro (PTB).

As emendas propostas tiveram como objetivo dar mais transparência, junto à população, no que foi definido por ela, no Orçamento Participativo. Também propõe a correção de erros na redação de determinados artigos, bem como fiscalizar as entidades contempladas com subvenções pelo Município, além da inclusão de outros documentos necessários ao projeto.

Após aprovação das emendas, a matéria referida foi apreciada e aprovada pelo Plenário por nove votos. O projeto nº348/2011estabele as diretrizes as serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para exercício de 2012.

O Projeto irá determinar as metas e prioridades da Administração Municipal para 2012/ orienta a elaboração de lei orçamentária e dispõe sobre as alterações na Legislação tributária.

O Projeto prevê, ainda, a participação popular por meio do Orçamento Participativo, que é um dos instrumentos de planejamento das ações do governo e de apoio à organização comunitária adotado pelo Poder Executivo.

Requerimento

O Requerimento n° 69/11, de autoria do presidente da Câmara, vereador Moacir Franco (PTB), foi aprovado por dez votos. Ele solicita ao Executivo informações sobre o número de servidores municipais que estão cedidos para órgãos do Poder Judiciário, e para outros órgãos da administração direta e indireta, do Município, Estado e União.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara