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Cartão alimentação é garantido por lei aos servidores inativos e pensionistas de Pouso Alegre

O primeiro projeto aprovado durante sessão desta terça-feira (29) e também o primeiro a utilizar o sistema de Painel Eletrônico foi o de nº394/2011. Aprovado em segunda votação e por nove votos, o projeto autoriza a extensão do direito ao cartão alimentação, no valor de R$ 150,00, aos servidores inativos e aos pensionistas do município.

De acordo com a justificativa do projeto, o cartão alimentação foi instituído em 2007, entretanto, alcançou somente os servidores em atividade. Deste modo, há uma reivindicação antiga dos inativos e pensionistas que o direito ao cartão seja estendido à categoria.

O projeto contempla qualquer aposentado ou pensionista, seja da administração direta ou indireta, inclusive os servidores da Câmara Municipal. A votação contou com a presença de vários servidores municipais inativos e pensionistas.

Doação de terreno

Aprovado por dez votos e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 355/2011, autoriza a descaracterização de área pública e doação de lote de terreno no loteamento Fátima III ao senhor Dionísio Amaro de Souza e à senhora Maria do Carmo de Souza.

Dionísio e sua família residem no local há mais de 25 anos, entretanto, na ocasião da aprovação do Loteamento Fátima III, ficou como área pública remanescente do referido loteamento.

Ocorre que, sem ter conhecimento da situação, continuaram na posse do imóvel, como proprietários. Embora a área seja caracterizada como pública, o imóvel em questão nunca teve tais características.

Projetos aprovados em primeira votação

Aprovado por nove votos, o Projeto de Lei nº 384/2011, estabelece valores das penas de multa às infrações sanitárias. De autoria do Executivo, o projeto considera infrações sanitárias a desobediência ou a inobservância das normas destinadas a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde.

Responderão pelas infrações os responsáveis administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização mencionados nesta lei. As infrações sanitárias serão aquelas tipificadas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, na Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 e legislação municipal específica.

O Projeto de Lei nº 395/2011 foi aprovado por nove votos e em 1ª votação. De autoria do Executivo, o projeto autoriza o Prefeito a permutar com Denizete Marques Gonçalves Fernandes, o imóvel de propriedade do Município, situado no loteamento Dindinha. O vereador Laércio Poteiro (PTB) votou contra a matéria.

Maria Fumaça

Aprovado por nove votos, o Projeto de Lei nº 396/2011 autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 104.825,00, altera a Lei Municipal nº 5029 (LOA), Lei Municipal nº 4983 (LDO) e a Lei nº 4878 (PPA).

O Crédito Especial no valor de R$ 104.825,00 será destinado à preservação do Patrimônio Histórico Turístico Maria Fumaça, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, contemplado pelo Fundo Estadual de Cultura e recursos do Município.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara