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Vereadores aprovam seis projetos de lei e um de resolução

Durante segunda apreciação, o Projeto de Lei nº 384/11 recebeu oito votos favoráveis. De autoria do Executivo, a matéria estabelece valores de penas e multas para infrações sanitárias.

Este projeto tem por objetivo regulamentar a atividade sanitária e deve contar com as seguintes penalidades: advertência, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva e, até mesmo, degenação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.

Permuta

Também em segunda votação, o Projeto de Lei nº 395/11 foi aprovado por oito votos. A matéria autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar com Denizete Marques Gonçalves Fernandes um imóvel de propriedade do Município.

A permuta é necessária para fazer a revitalização do local, a fim de atender um abaixo-assinado dos moradores do Bairro. A área a ser permutada é de 380 m² e está localizada no loteamento Dindinha.

Maria Fumaça

Com nove votos favoráveis, o Projeto nº 396/11, de autoria do Executivo foi aprovado, em segunda votação. A matéria trata da abertura de crédito especial, respeitando as diretrizes da Lei nº 4320/64 e alterando a LDO, LOA e PPA.

O valor de R$ 104.825,00 será destinado para revitalização e preservação da Maria Fumaça, que é patrimônio histórico do Município. O projeto ainda é contemplado pelo Fundo Estadual de Cultura, através da secretaria de Estado e Cultura de Minas Gerais.

Primeira votação

O Projeto de Lei nº 390/11 foi aprovado por sete votos. A matéria altera a redação da Lei nº 4952/10, que concede cadeiras de rodas às pessoas com deficiência, abre crédito suplementar e altera as leis orçamentárias.

Já com nove votos, o Projeto nº 410/11 também foi aprovado e trata da criação de vagas para o cargo de veterinário no quadro permanente de servidores do Poder Executivo. Esta matéria entrou na pauta para votações após requerimento da vereadora Dulcinéia Costa, que foi aceito por nove votos.

Única votação

Depois de também entrar para votação por meio de requerimento da vereadora Dulcinéia Costa, o Projeto de Lei nº 409/11, que trata da abertura de crédito especial, foi aprovado por nove votos.

O valor de R$ 305.000,00 será utilizado na aquisição de equipamentos e material permanente para a secretaria de Educação, com recursos oriundos do Transporte Escolar-TE/SEE. Com a aquisição de novos veículos, o transporte escolar atenderá a demanda, garantindo conforto e segurança para as crianças que utilizam desses serviços.

O Projeto de Resolução nº 1172/11 também foi apreciado durante a última sessão. Ele recebeu nove votos favoráveis e autoriza a prorrogação da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de trabalho no Poder Legislativo.

De acordo com o projeto, os cargos de agentes administrativos da Câmara Municipal terão seus contratos prorrogados até 30 de junho de 2012. Caso a homologação do concurso público se dê antes da data determinada, as contratações ficam rescindidas a partir da data da homologação.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara