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Plenário aprova, em primeira votação, plano de saúde para servidores da Administração indireta e da Câmara

A primeira matéria apreciada pela Câmara foi a que modifica a redação do artigo primeiro e seu parágrafo único da Lei nº 4517/2006. Esta lei estabelece normas para declaração de utilidade pública de associações e sociedades civis, sem fins lucrativos.

O Projeto de Lei nº 6864/11 recebeu seis votos favoráveis, em primeira votação, e é de autoria da vereadora Dulcinéia Costa (PV). A matéria tem por objetivo possibilitar o aumento da validade das utilidades públicas para quatro anos.

Também em primeira votação, o Projeto de Lei nº 382/11 foi aprovado por dez votos. De autoria do Poder Executivo, a matéria trata da concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições.

A concessão de subvenções sociais será destinada às instituições que a Administração Municipal julgar com funcionamento satisfatório, com base em critérios como: atender direto ao público, de forma gratuita; não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos; ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública, entre outros.

Após receber um requerimento da vereadora Dulcinéia Costa (PV), que foi aprovado por sete votos, solicitando a apreciação em única votação, o Projeto de Lei nº 386/11 recebeu dez votos favoráveis.

A matéria, de autoria do Executivo, introduz alterações na Lei nº 4430/2006, que institui serviços de assistência médica aos servidores públicos municipais.

Com a alteração, a Lei passa a contemplar, também, os servidores da Administração Indireta (IPREM -Instituto de Previdência Municipal- e Fundação Promenor) e da Câmara Municipal, que não estavam incluídos com a atual redação.

O Projeto de Lei nº 389/11, de autoria do Poder Executivo, recebeu seis votos favoráveis em sua primeira votação. A matéria trata da criação da taxa de vigilância sanitária.

O objetivo do projeto é regulamentar a atividade sanitária, com a aplicação de penalidades nos casos em que houver infração sanitária. Atualmente não existe legislação que possibilite a adequada execução dos serviços de fiscalização sanitária de maneira eficaz.

Outro projeto apreciado em primeira votação foi o de nº 403/11. Com nove votos favoráveis, a matéria, de autoria do Executivo, trata da autorização do Município em participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência Cisgem (Samu Macrorregional-Sul) e abre crédito suplementar.

O Samu é um serviço que presta socorro à população em casos de urgência. O serviço funciona 24 horas por dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas, que atendem urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental.

Com dez votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 404/11 foi aprovado em primeira votação. De autoria do Executivo, a matéria trata da alteração dos artigos quinto, sexto e sétimo da Lei nº 4312/2004, sobre criação de cargos.

Cargos como motorista de ambulância, auxiliar de enfermagem e guarda civil municipal foram criados com a carga horária de 40 horas semanais; no entanto, devido à função, é necessário fazer uma adequação para melhor atender as demandas de serviço junto à população.

O Projeto de Lei nº 405/11 também recebeu dez votos e foi aprovado em primeira votação. De autoria do Poder Executivo, a matéria trata da criação de cargo e vaga de engenheiro avaliador.

O engenheiro avaliador é importante no quadro de servidos municipais, pois há diversas atividades como avaliação para fins de desapropriação, locação, lançamento de ITBI, entre outras, que devem ser atribuições do cargo a ser criado.

Também em primeira votação, o Projeto de Lei nº 406/11 foi aprovado por dez votos. A matéria altera a redação do artigo terceiro da Lei nº 5039/2011, que autoriza o Município a implantar o programa Bolsa Aluguel Social.

O valor da Bolsa, que na antiga redação era de até R$ 250,00, passa a ser de até R$ 450,00. O objetivo do projeto é possibilitar o atendimento à população que necessita do amparo desse benefício.

De autoria do Poder Executivo, esta matéria foi aprovada em primeira votação e por unanimidade. Este projeto trata da doação de um terreno situado na Avenida Uberlândia, no Bairro São João, à Universidade do Vale do Sapucaí, para construção de uma Unidade Básica de Saúde. A área do terreno é de 435,00 m².

Os vereadores que se pronunciaram com relação à matéria, parabenizaram o ex-prefeito e presidente desta Casa, Geraldo Cunha, médico que, há anos atuando no Bairro, foi um dos responsáveis e idealizador do projeto.

Ao término da sessão foi lido um ofício solicitando a prorrogação para próxima sessão legislativa o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Especial de Inquérito. A Comissão é responsável pelos estudos a cerca de possíveis irregularidades na aquisição e instalação dos radares no município.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara