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A merenda dos alunos da rede municipal de educação deve ganhar mais um benefício: a distribuição de renda e valorização do produtor rural de Pouso Alegre. Isso é o que pretende o projeto de Lei nº 517/13, votado nesta terça-feira, 25, na Câmara Municipal de Pouso Alegre. O projeto altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4973/10, autorizando o Poder Executivo a adquirir produtos produzidos pelos agricultores familiares de Pouso Alegre, para incluí-los na merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Com o programa Agricultura Familiar Urbana na Escola Cidadã, a aquisição de todos os itens que compõem o cardápio da merenda escolar devem ser feitos prioritária e diretamente dos produtores rurais familiares locais. O Município também poderá comprar os produtos de cooperativas e associações locais, desde que compostas exclusivamente por produtores rurais locais. De acordo com o Executivo, autor da proposta, com a medida, “todos os produtores rurais locais, em regime familiar, terão melhores condições para comercialização de seus produtos. Por outro lado, o Município terá condições de adquirir por melhores preços os produtos que compõem o cardápio da merenda escolar”. Hoje, o município já adquire 90% dos produtos utilizados na merenda da agricultura familiar. Todos os vereadores aprovaram o projeto, que passou apenas por uma votação mediante requerimento apresentado pelo vereador Rafael Huhn (PT).

Também foi aprovado o projeto de Lei nº 514/13, que autoriza desdobramento de lotes de terrenos urbanos, em loteamentos que especifica, permite a regularização de lotes irregulares e determina outras providências. Para ser desdobrado, o terreno terá de atender a uma série de condições, entre elas: ter mais de uma edificação sobre o lote; os lotes resultantes do desdobramento devem ficar com, no mínimo, 125 m² e ter testada mínima de 5 m², cada; e em lotes onde estão construídas casas geminadas, térreas ou assobradadas, cada unidade residencial deverá estar em uma parcela perfeitamente delimitada do terreno com divisa para a via pública. De autoria do Poder Executivo, em primeira votação, o projeto foi aprovado.

Os vereadores discutiram também o projeto de Lei nº 516/13 que estende os prazos fixados no § 1º e § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.279/13. O projeto estende até 31 de dezembro o prazo para os munícipes pagarem tributos municipais atrasados, usufruindo dos descontos previstos no programa Municipal de Recuperação de Créditos, que garante descontos de até 90% sobre os acréscimos dos tributos, como multas e juros. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado por todos os vereadores. O projeto foi votado em apenas uma discussão, mediante requerimento apresentado pelo líder do Governo, Rafael Huhn (PT).

Também foi votado o Requerimento nº 21/13 do vereador Adriano da Farmácia (PTN), que solicita ao Poder Executivo informações referentes à construção do coreto na Praça João Pinheiro, como: projeto arquitetônico, medições da obra, notas de empenho, planilha orçamentária, contrato com a empresa vencedora da licitação e ata de abertura da licitação. Foi colocado à disposição do solicitante, documentos esclarecedore referentes ao pedido. O pedido foi reprovado com voto dos vereadores Wilson Lopes (PV), Rafael Huhn (PT), Mario de Pinho (PT), Gilberto Barreiro, (PMDB), Flávio Alexandre (PR), Hélio da Van (PT), Ayrton Zorzi (PMDB), Maurício Tuty (PV) e Nei Borracheiro (PPS). 

Confira fotos: http://www.flickr.com/photos/camaradepousoalegre/sets/72157634337514943/