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Com plenário cheio, vereadores aprovam sete projetos de lei

Durante sessão ordinária na noite da última terça-feira (13), os vereadores aprovaram, por dez votos e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 425/12. De autoria do Executivo, a matéria autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 290.000,00 e altera as leis de orçamento municipal.

O crédito visa à instalação do CRAS Sudoeste (Centro de Referência de Assistência Social) e aquisição de um terreno para construção do CREM Bairro Shangri-lá e Árvore Grande (Centro de Educação).

Também em segunda votação, o Projeto de Lei nº 6873/12 foi aprovado por dez votos. Ele trata das determinações para instalação de cercas elétricas, a fim de que estejam em conformidade com a Portaria 371, de 29 de dezembro de 2009 do INMETRO.

Há necessidade da regulamentação do uso de cerca energizada em Pouso Alegre, já que há um uso crescente do equipamento buscando mais segurança pela população. O aumento do uso de cercas elétricas preocupa, uma vez que o uso ou instalação incorreta podem ser letais.

De autoria do vereador Rafael Prado (DEM), o projeto tem regras e determinações técnicas, construtivas e de segurança e define as características básicas dos equipamentos e sinalização de advertência.

Aprovado em única votação, o Projeto de Lei nº 426/12 trata da extinção do cargo de vigilante no quadro permanente da Fundação Pouso-Alegrense de Pró – Valorização do Menor – PROMENOR.

Com aprovação do projeto os vigilantes deixam de pertencem à Administração Indireta (Promenor) e passam a integrar o quadro da Guarda Civil Municipal (Administração Direta).

Denominação de Via

De autoria do vereador Moacir Franco (PTB), foram aprovados dois projetos de denominação de via pública. O primeiro trata da denominação de logradouro público: Estrada Alvorada.

Já o segundo, denomina de logradouro público: Rua Agostinho Ribeiro da Silva. Aos 14 anos, Agostinho trabalhou como motorista de caminhão no estado de São Paulo. No início da década de 60, montou uma empresa que trabalhava com reciclagem de óleo mineral.

Além disso, apaixonado por música e com experiência de mais de dez anos como acordeonista dos bailes da melhor idade, Agostinho criou o encontro musical Brilho da Lua, com o objetivo de promover a cultura e o convívio. Em 23 de setembro de 2010 veio a falecer.

De autoria do vereador Marcus Teixeira (PSD), foi aprovado também o Projeto de Lei nº 6879/12 que denomina de logradouro público: Rua Amélia Moratto de Assis.

Nascida em Bueno Brandão, Amélia se mudou para Pouso Alegre onde casou e teve oito filhos. Um deles, Antônio Carlos Pinto de Assis, foi vereador da Câmara Municipal. Sempre participou ativamente da vida política da cidade. Faleceu em 13 de junho de 2002.

Primeira votação

Aprovado em primeira votação e com dez votos, o Projeto de Lei nº 6875/12 determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE).

De autoria do vereador Fabrício Machado (PT), o projeto visa evitar acidentes nas edificações públicas e privadas de uso coletivo e assegurar que apresentem condições adequadas de estabilidade e segurança. A inspeção será realizada por meio de laudo, preenchido por profissionais da área.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara