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Sete projetos de lei são aprovados durante sessão ordinária da Câmara de Pouso Alegre

Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram, em primeira votação, nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei nº 431/2012 que trata sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Urgência e Emergência. A Coordenadoria irá integrar o organograma da secretaria municipal de Saúde e sua finalidade é estabelecer, coordenar e avaliar estratégias necessárias para o perfeito funcionamento no Sistema de Urgência e Emergência, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Foi aprovado, em primeira votação e por dez votos, o Projeto de Lei nº 442/2012, que declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade para fins de execução da pena da Comarca de Pouso Alegre. A associação é de direito privado e tem por objetivo auxiliar as autoridades judiciárias e policiais na readaptação de sentenciados, recuperandos e egressos do sistema prisional da Comarca de Pouso Alegre, compreendendo o Presídio, a Apac e o Programa CURAR.

Em única votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1175/2012 que alteração o quadro dos servidores da câmara municipal, constante da resolução nº 1.128/2010.

De autoria da Mesa Diretora, o projeto visa adequar o salário de servidores que acumularam funções.

XCMG

Aprovado em primeira votação e por nove votos, o Projeto de Lei nº 438/2012 autoriza o Chefe do Poder Executivo doar o imóvel que menciona à Sociedade Empresária XCMG Brasil Indústria Ltda. e dá outras providências. O imóvel está localizado às margens da Rodovia Fernão Dias- BR 381, e tem área de 7.200 m² e será utilizado para construção da sede da empresa XCMG.

Através da Lei nº 5.079/11 os vereadores de Pouso Alegre aprovaram a aquisição desse imóvel que foi levado a leilão em 06 de setembro de 2011.

Aprovado também em primeira votação, o Projeto de Lei nº 440/2012 autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar o imóvel que menciona com Lauro Henrique Ferreira. O imóvel fica localizado às margens da Avenida Prefeito Olavo Gomes de Oliveira, com área de 1004 m². O projeto tem por objetivo desapropriar área para Empresa XCMG.

Reajuste salarial

Foi aprovado, em primeira votação, o PL nº 433 que concede o reajuste salarial do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, de 5, 4704%. Os vereadores também receberam o reajuste anual, através de única votação do Projeto de Resolução nº 1174/12. Conforme determina o art. 37 da Constituição Federal Brasileira, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara