Dois requerimentos solicitando informações do Executivo também foram votados na Casa
Com dez votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 446/12 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (24). De autoria do Executivo, a matéria trata do acordo com Maria Benedita Andrade Ribeiro Mendonça, em processo de cobrança da quarta vara cível da comarca de Pouso Alegre.
A ação de cobrança foi promovida pela ex-servidora municipal em razão do não pagamento de férias prêmio. De acordo com a decisão judicial, Maria Benedita receberá o pagamento do valor, atualizado até o dia 30 de novembro de 2011, de R$ 11.364,00, em parcela única, até cinco dias após a aprovação da lei.
Antes de ser apreciado, o projeto recebeu um requerimento, de autoria do líder de governo, vereador Paulo Henrique Pereira Alves (PT), solicitando única votação, que foi aprovado por dez votos.
Segunda votação
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 436/12 foi aprovado por nove votos em sua segunda votação. A matéria trata da reformulação do Conselho de Alimentação Escola (CAE).
O CAE é um órgão fiscalizador permanente e deliberativo com função de fiscalizar e zelar pela aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O projeto tem por objetivo adequar o CAE de Pouso Alegre, para que o conselho esteja em concordância com o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução nº 38/2009.
Requerimentos
Além dos projetos, os Requerimentos de nº 21/12 e 22/12 também foram aprovados. Ambos de autoria do vereador Raphael Prado (DEM), eles solicitam informações do Executivo quanto às diárias pagas ao secretário municipal de Esportes, João Batista Rodrigues e valores pagos nas comemorações de aniversário da cidade e realização de carnaval, respectivamente.
-Acompanhe também os trabalhos do Legislativo pelo Facebook e pelo Twitter.
-Fique por dentro do que acontece nas sessões ordinárias, através das transmissões ao vivo pelo site da Câmara. Toda terça-feira, a partir das 17h.
Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara
Publicado em: 25 de abril de 2012
Publicado por: Câmara Municipal
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
O Requerimento nº 64/2025, de autoria do vereador Odair Quincote, solicita a realização de uma Sessão Itinerante da Câmara Municipal nos bairros Cajuru, Anhumas, Farias e Imbuia.A proposta justifica-se pela importância de ouvir diretamente a população dessas regiões, levando o Legislativo até as...
O Projeto de Lei nº 7987/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho, que dispunha sobre a obrigatoriedade de publicação trimestral, no Portal da Transparência do Município, das emendas parlamentares indicadas a Pouso Alegre por Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, foi rejeitado em...
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou por unanimidade, em única votação na sessão ordinária desta terça-feira (6), o Projeto de Resolução nº 1.372/2025, que prorroga por 90 dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Estudo responsável por investigar indícios de irregularidades em...
Na sessão ordinária desta terça-feira (29), foi rejeitado o Requerimento Nº 53/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho, que solicitava informações detalhadas sobre o bairro São Judas Tadeu. O objetivo era compreender melhor as necessidades da região e subsidiar futuras ações do Legislativo.Vot...
A Câmara Municipal rejeitou na sessão ordinária desta terça-feira (29), o Requerimento Nº 61/2025, apresentado pelo vereador Dr. Edson, para a realização de uma Sessão Itinerante no bairro Belo Horizonte, para promover o diálogo entre os parlamentares e a população local.Votaram a favor os veread...
Foi rejeitada na sessão ordinária desta terça-feira (29), o Requerimento Nº 60/2025, de autoria do vereador Dr. Edson, que propunha uma Sessão Itinerante no bairro Ferreiras, com o objetivo de ouvir diretamente os moradores da região.Votaram a favor os vereadores Delegado Renato Gavião, Lívia Mac...
