Dois requerimentos solicitando informações do Executivo também foram votados na Casa
Com dez votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 446/12 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (24). De autoria do Executivo, a matéria trata do acordo com Maria Benedita Andrade Ribeiro Mendonça, em processo de cobrança da quarta vara cível da comarca de Pouso Alegre.
A ação de cobrança foi promovida pela ex-servidora municipal em razão do não pagamento de férias prêmio. De acordo com a decisão judicial, Maria Benedita receberá o pagamento do valor, atualizado até o dia 30 de novembro de 2011, de R$ 11.364,00, em parcela única, até cinco dias após a aprovação da lei.
Antes de ser apreciado, o projeto recebeu um requerimento, de autoria do líder de governo, vereador Paulo Henrique Pereira Alves (PT), solicitando única votação, que foi aprovado por dez votos.
Segunda votação
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 436/12 foi aprovado por nove votos em sua segunda votação. A matéria trata da reformulação do Conselho de Alimentação Escola (CAE).
O CAE é um órgão fiscalizador permanente e deliberativo com função de fiscalizar e zelar pela aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O projeto tem por objetivo adequar o CAE de Pouso Alegre, para que o conselho esteja em concordância com o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução nº 38/2009.
Requerimentos
Além dos projetos, os Requerimentos de nº 21/12 e 22/12 também foram aprovados. Ambos de autoria do vereador Raphael Prado (DEM), eles solicitam informações do Executivo quanto às diárias pagas ao secretário municipal de Esportes, João Batista Rodrigues e valores pagos nas comemorações de aniversário da cidade e realização de carnaval, respectivamente.
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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara
Publicado em: 25 de abril de 2012
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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