Notícias



Proposta apresentada na Câmara quer impedir contratação de condenados em crimes contra crianças, idosos e deficientes na Prefeitura, Câmara e autarquias municipais


Visualize fotos

 
 
Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira (12), em 1º turno, o Projeto de Lei Nº 7785/2022. A proposta do vereador Dr. Edson (Cidadania), visa alterar o Caput do artigo 2º e acrescentar o inciso XI ao artigo 2º da lei municipal nº 5.106, de 2011, que dispõe sobre as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do poder executivo e legislativo municipal.
 
Com a aprovação da matéria, fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias do município de Pouso Alegre, além dos já previstos na Lei original, aquelas pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado, por praticarem crimes de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, desde a decisão até o comprovado cumprimento integral da pena.
 
A Lei é do ano de 2011 e, neste ano, já teve duas outras propostas somadas: injúria racial (colocada pelo vereador Bruno Dias – União Brasil) e crime contra mulheres (colocada também pelo vereador dr. Edson). Com a proposta de agora, soma-se a terceira modificação na Lei original.
 
O vereador Dr. Edson defende na matéria que “a violência afeta, principalmente, as minorias e pessoas mais vulneráveis, sendo incontestável a necessidade de estabelecer garantias fundamentais, a fim de assegurar a execução de leis de combate à violência e o incremento de políticas públicas já que tais elementos são sustentáculos imprescindíveis para o processo de transformação do pensamento e proteção daqueles que são vítimas da violência”.
 
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência aumentou em 41,9% das cidades brasileiras durante a pandemia, necessitando que os órgãos competentes busquem meios para inibir a evolução desse número.





Publicado em: 12 de julho de 2022

Publicado por: Ascom/ Karine Pagliarini

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Câmara terá Sessão Extraordinária nesta quinta, 19

18 de dezembro de 2024

A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre irá realizar nesta quinta-feira (19), às 18h, Sessão Extraordinária, para apreciação da seguinte matéria: LEITURA DO RELATORIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) QUE TEM COMO FINALIDADE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO, CELEBRADO E...

Leia Mais



Para 2025: Câmara tem protocolo de chapa com Dr. Edson na presidência

17 de dezembro de 2024

  Na tarde desta terça-feira (17), a secretaria legislativa da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre recebeu o primeiro registro para disputa da Mesa Diretora - 2025. O grupo apresenta Dr. Édson - Republicanos como presidente.   A sessão que definirá o resultado ocorrerá no dia 1° de janeiro de...

Leia Mais



Vereadores participam das comemorações dos 25 anos da Central de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos em Pouso Alegre

17 de dezembro de 2024

  O Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – inpEV, a Associação Sul Mineira das Empresas Revendedoras de Insumos Agropecuários – ASMERIA e a Associação dos Bataticultores do Sul do Estado de Minas Gerais – ABASMIG comemoram nesta segunda-feira (16) o 25º aniversário da Central...

Leia Mais



Eleitos em 2024 são diplomados na Câmara pela Justiça Eleitoral

13 de dezembro de 2024

Na manhã desta sexta-feira (13), os vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos em Pouso Alegre nas Eleições 2024 foram diplomados pela Justiça Eleitoral na Câmara Municipal. Eles tomarão posse no dia 1º de janeiro.    A cerimônia foi conduzida pelo chefe do Cartório Eleitoral de Pouso Alegre,...

Leia Mais



CPI que investiga contrato da Prefeitura com a empresa Engetech dá continuidade à escuta de envolvidos no caso

13 de dezembro de 2024

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Pouso Alegre, que apura possíveis irregularidades no contrato nº 89/2023 firmado entre a Prefeitura e a empresa Engetech, avançou nesta semana com os depoimentos dos envolvidos no caso.   As sessões ocorreram nas tardes de quarta...

Leia Mais



CAC apoia processo seletivo da União Química, com vagas para início em janeiro de 2025

12 de dezembro de 2024

O Centra de Apoio ao Cidadão (CAC) da Câmara de Pouso Alegre, a Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (Acipa) e o programa Acessuas Trabalho, da Prefeitura Municipal, apoiam a realização do último processo seletivo de 2025 em Pouso Alegre, da farmacêutica União Química, com diversas...

Leia Mais