Notícias



Vereadores colocam novos critérios para denominação de logradouros e prédios públicos


Visualize fotos

 

Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira (09), o Projeto de Lei nº 7801/2022. A matéria de autoria do Presidente da Casa, vereador Reverendo Dionísio (União Brasil), coloca de forma mais clara os critérios a serem seguidos para a indicação de denominação de logradouros e prédios públicos, também coloca regras novas para a alteração de denominações.

 

Entre as regras propostas na matéria, está a que se tratando de denominação de prédios municipais tombados, ou em processo de tombamento, deverá ser ouvido o Conselho Municipal de Políticas Culturais e Patrimoniais.

 

Fica vedada a denominação de logradouros públicos nas seguintes situações: em língua diversa da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao município, ao país ou à humanidade;

com nomes de pessoas vivas; com nomes diversos daqueles já consagrados tradicionalmente;

com nomes ambíguos ou que possam expor ao ridículo os moradores; com nomes já utilizados na denominação de outro logradouro ou prédio municipal; com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais.

A denominação de estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, de bibliotecas, de museus, de conservatórios e de outros bens de natureza cultural ou artística deverá homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de maneira especial e intensa, com a comunidade onde se situa o prédio municipal a ser denominado; homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à cultura e aos direitos da criança e do adolescente, no sentido de estimular os educadores e educandos para o estudo.

Ainda com a aprovação da matéria, fica definido que para modificar a denominação de logradouros, o projeto deverá ser de iniciativa de no mínimo três vereadores e contar com a aprovação de 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis localizados no local cuja denominação se pretenda alterar, mediante abaixo-assinado, com a qualificação dos proprietários e com a inscrição municipal imobiliária da propriedade.

Segundo o Reverendo Dionísio, o “presente Projeto de Lei busca atender à necessidade do município de dispor de uma legislação específica, que defina de forma clara e objetiva os critérios a serem seguidos quando da denominação de vias e logradouros públicos do município. Isto facilitará o trabalho dos órgãos envolvidos diretamente com a matéria em questão, em especial o Cadastro Imobiliário do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios”.

 

 





Publicado em: 09 de agosto de 2022

Publicado por: Ascom/ Karine Pagliarini

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Câmara terá Sessão Extraordinária nesta quinta, 19

18 de dezembro de 2024

A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre irá realizar nesta quinta-feira (19), às 18h, Sessão Extraordinária, para apreciação da seguinte matéria: LEITURA DO RELATORIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) QUE TEM COMO FINALIDADE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO, CELEBRADO E...

Leia Mais



Para 2025: Câmara tem protocolo de chapa com Dr. Edson na presidência

17 de dezembro de 2024

  Na tarde desta terça-feira (17), a secretaria legislativa da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre recebeu o primeiro registro para disputa da Mesa Diretora - 2025. O grupo apresenta Dr. Édson - Republicanos como presidente.   A sessão que definirá o resultado ocorrerá no dia 1° de janeiro de...

Leia Mais



Vereadores participam das comemorações dos 25 anos da Central de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos em Pouso Alegre

17 de dezembro de 2024

  O Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – inpEV, a Associação Sul Mineira das Empresas Revendedoras de Insumos Agropecuários – ASMERIA e a Associação dos Bataticultores do Sul do Estado de Minas Gerais – ABASMIG comemoram nesta segunda-feira (16) o 25º aniversário da Central...

Leia Mais



Eleitos em 2024 são diplomados na Câmara pela Justiça Eleitoral

13 de dezembro de 2024

Na manhã desta sexta-feira (13), os vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos em Pouso Alegre nas Eleições 2024 foram diplomados pela Justiça Eleitoral na Câmara Municipal. Eles tomarão posse no dia 1º de janeiro.    A cerimônia foi conduzida pelo chefe do Cartório Eleitoral de Pouso Alegre,...

Leia Mais



CPI que investiga contrato da Prefeitura com a empresa Engetech dá continuidade à escuta de envolvidos no caso

13 de dezembro de 2024

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Pouso Alegre, que apura possíveis irregularidades no contrato nº 89/2023 firmado entre a Prefeitura e a empresa Engetech, avançou nesta semana com os depoimentos dos envolvidos no caso.   As sessões ocorreram nas tardes de quarta...

Leia Mais



CAC apoia processo seletivo da União Química, com vagas para início em janeiro de 2025

12 de dezembro de 2024

O Centra de Apoio ao Cidadão (CAC) da Câmara de Pouso Alegre, a Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (Acipa) e o programa Acessuas Trabalho, da Prefeitura Municipal, apoiam a realização do último processo seletivo de 2025 em Pouso Alegre, da farmacêutica União Química, com diversas...

Leia Mais