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A apreciação de Projetos de Lei na Câmara Municipal de Pouso Alegre segue os trâmites legais previstos no Regimento Interno da Casa, que reza a necessidade de que todos os projetos passem por votação estando acompanhados de parecer das Comissões Permanentes e do Jurídico da Câmara.

É esta norma que tem pautado as decisões do Presidente Frederico Coutinho (PSB), diante da colocação de projetos em votação. Na última Sessão Ordinária, 21 de setembro, a Câmara Municipal possuía na Ordem do dia apenas um Projeto de Lei para ser apreciado, de autoria do vereador Laércio Poteiro (PTB), mas foi retirado à pedido do mesmo, já que na Sessão anterior o vereador Raphael Prado (DEM) solicitou pedido de vistas e no dia 21 não estava presente na reunião por motivo anteriormente justificado.

Os demais Projetos que tramitam na Casa aguardam parecer das Comissões para que sejam colocados em votação conforme artigo 50 do Regimento Interno. Todos eles estão dentro do prazo estabelecido no artigo 56 onde reza o prazo de até 15 dias para pronunciamento a contar da data do recebimento da matéria da Assessoria Jurídica.

Mas nem todos os projetos que tramitam na Casa aguardam apenas parecer das comissões. Projetos de matéria polêmica, como o 255 e 258/2010, que descaracterizam áreas verdes dos bairros Jatobá e Morumbi, aguardam relatórios do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

Já o Projeto de Lei 269/2010 que trata da ampliação da taxa de ocupação do Shopping aguarda relatório do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CONDU).

Em relação ao Projeto de Lei 268/2010 que trata sobre o Programa de Valorização do Pastel de Farinha de Milho, como ação de turismo cultural no âmbito do Município, aguarda adequação do Executivo.

ASCOM/ Karine Pagliarini