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-Cidade tem cerca de 73 núcleos irregulares, segundo levantamento realizado e matéria aprovada vai viabilizar consultoria para analisar o caso-

Os vereadores aprovaram em 1º turno na sessão ordinária desta sexta-feira (18) e em segundo turno na sessão extraordinária, também realizada nesta sexta, o Projeto de Lei que tem como objetivo a contratação de operação de crédito, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinada ao financiamento de consultoria técnica especializada para realização de regularização fundiária urbana.

Segundo a justificativa da matéria, “a regularização fundiária traz segurança para população, que passa ter, juridicamente, direito de propriedade sobre o imóvel em que vive, podendo contratar operações de crédito para melhorias no seu imóvel, e também proporciona arrecadação de impostos em IPTU e ITBI ao longo do tempo”.

Nos últimos anos houve um crescimento acelerado da cidade, e novos núcleos informais de empreendimentos imobiliários se constituíram de forma irregular e clandestina, impedindo que seus moradores pudessem registrar adequadamente no Cartório de Registro de Imóveis a propriedade sobre o seu imóvel, formando uma categoria de núcleos urbanos não reconhecidos e sem usufruir dos serviços urbanos básicos. 

As condições da linha de crédito são: taxa de juros de 0,53% a.a. + SELIC com 60 meses para pagar, sendo que 12 meses se refere à carência.

A cidade tem cerca de 73 núcleos irregulares, segundo levantamento realizado. Porém, a matéria aprovada na Câmara trata-se ainda da autorizacao para contratação de consultoria sobre a regularização. 

A matéria segue agora para a sanção do prefeito.