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Aprovação da Prestação de Contas é competência constitucional do Poder Legislativo

A prestação de contas da Prefeitura, do ano de 2009, que tem sido assunto na Casa Legislativa de Pouso Alegre nos últimos dias, ainda passará pelo julgamento dos vereadores da Câmara Municipal.

De acordo com a União Assessoria e Consultoria, empresa que através de licitação, presta serviços de consultoria para a Câmara, a Prestação de Contas analisada trazia os dados que foram enviados inicialmente ao Tribunal de Contas, que posteriormente foram corrigidos pela Prefeitura. Sendo assim, a prestação de contas contendo a correção de dados não foi objeto de análise pela referida empresa.

O relatório da União Assessoria e Consultoria, em relação à prestação de contas da Prefeitura foi protocolado na Casa de Leis de Pouso Alegre no dia 16 de setembro e lido pelo Presidente da Câmara, Frederico Coutinho (PSB), durante a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro. De acordo com o documento “Análise Comparativa Prestação de Contas Anual X SIACE/LRF Exercício de 2009” enviado pelo Executivo à Câmara, a data de recebimento pelo Tribunal de Contas ocorreu em 27 de setembro, após o pronunciamento do Presidente do Legislativo.

Além disso, o Tribunal de Contas ainda não disponibilizou em seu site, consulta em relação à prestação de contas da Prefeitura do ano de 2009, sendo que os autos da mesma estão à disposição do auditor relator para considerações. Sendo assim, não existe posição definitiva do Tribunal de Contas.

Ainda é importante destacar, que o referido Tribunal realiza análise formal das contas, emitindo tão somente um parecer prévio, já que a fiscalização e o julgamento da prestação de contas da Prefeitura é competência constitucional do Poder Legislativo. Lembramos ainda, que o Tribunal de Contas é um órgão de controle externo que presta auxílio técnico ao Legislativo.

ASCOM/ Karine Pagliarini