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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 23, foi votado o Projeto de Lei 495/13, de autoria do Executivo, que modifica a redação do Art. 240 e acrescenta os artigos 240-A, 240-B e 240-C, na Lei Municipal nº4890/10 (Código de Obras). No artigo 240, fica estabelecido que somente será expedido alvará de construção a postos de combustíveis com uma distância mínima de 1200 metros entre um posto e outro. No artigo 240 A fica estabelecido que os proprietários de postos de combustíveis podem abrir outras unidades em via arterial adjacente à sede, desde que não exista posto instalado, respeitando a distância mínima de 250 metros. O artigo 240 B prevê que, caso haja mais postos, além do previsto no artigo 240 A, com mesmos proprietários, estes devem respeitar a distância mínima de 1200 metros de outro posto. Já o artigo 240 C estabelece que no caso de instalação de nova unidade, não poderá ser expedida outra autorização na mesma via sem a observação da distância de 1200 metros de outro posto. O projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Hamilton Magalhães (PTB), Dr. Paulo Valdir (PSL), Adriano da Farmácia (PTN) e Lilian Siqueira (PSDB). 

De autoria do vereador Maurício Tutty, a emenda ao Projeto de Lei 495/13 acrescenta parágrafo único ao art. 240-A do PL 4958/13 (Código de Obras) “Havendo desvinculação comercial do estabelecimento beneficiado, o alvará será cancelado e a autorização para funcionamento será revogada”. De acordo com justificativa, a emenda protege de futuras especulações com comercialização da autorização e benefício. A emenda foi aprovada.

Foi discutido ainda o Projeto 496/13, que autoriza a alienação da faixa de terreno de 18,5m² para os munícipes Benedito Inácio Martins e Elza de São José Martins. Nesta faixa escoa água de uma caixa que existia no bairro Saúde e a alienação obedecerá as exigências legais, no prazo de até 120 dias e pelo valor mínimo de R$ 3500, conforme laudo de avaliação. O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

De acordo com o Projeto de Lei 6989/13, de autoria do vereador Nei Borracheiro (PPS) passa a denominar-se Rua Maestro Roberto Zeidler a atual Rua 5 do Loteamento Pão de Açúcar. O projeto foi aprovado em única votação.

O Projeto de Lei 6990/13 dispõe sobre denominação da Rua Maria Claret de Oliveira, a atual Rua 22, no Loteamento Parque Real, de autoria do vereador Hamilton Magalhães. O projeto foi aprovado em única votação.

O Projeto de Lei 6991/13, de autoria do vereador Hamilton Magalhães, denomina a antiga Rua 23, do Loteamento Parque Real, de Rua João Fagundes. O projeto foi aprovado em única votação.

Também de autoria do vereador Hamilton Magalhães, o Projeto de Lei 6992/13 dispõe sobre denominação de via pública Rua Maria Henriqueta de Barros Santiago, a antiga Rua 24 do Loteamento Parque Real. O projeto foi aprovado em única votação.

Ao final da reunião, a presidenta Dulcineia Costa (PV) deixou à disposição de todos o Regimento Interno da Casa para consulta sobre as normas gerais e falou sobre a reunião realizada na última sexta-feira, 19, com os servidores da casa referente ao Regimento e funções dos chefes de Gabinete e assistentes Parlamentares.

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