Nesta segunda-feira (06), a Comissão de Administração Pública da Câmara debateu três Projetos de Lei que estão em tramitação na Casa.
O PL 7.842/23 que dispõe sobre denominação de ruas do Distrito São José do Pantano, sugere os seguintes artigos: RUA RITA COUTINHO, o logradouro entre a Rua Alvarim Vieira Rios e Estrada Vereador Brás Pereira de Moraes; RUA ANA TEÓFILO PEREIRA, o logradouro entre a Rua Nova e Rua Rita Coutinho; RUA LÁZARO FRANCISCO PEREIRA, o logradouro entre a Rua Milton Campos, sem saída; RUA ANA PEREIRA DOS REIS, o logradouro entre a Rua Roberto da Rosa e Estrada Municipal.
Já o PL 1.421/23 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.295.594,81 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. O presente Projeto de Lei visa a abertura de crédito especial tendo em vista o superávit do ano de 2022 do recebimento das Emendas Parlamentares de deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, referente às indicações para aquisição de equipamentos de informática pela rede Municipal de Ensino no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais do Governo de Minas Gerais.
Por fim, o PL 1.422/23 que dispõe sobre a alteração do art.14 da lei nº 5.480 de 15 de julho de 2014 que cria o sistema municipal de regulação, controle, avaliação e auditoria no âmbito do SUS no município de Pouso Alegre.
A Comissão de Administração Pública é composta pelos seguintes vereadores: Dionício do Pantano – Presidente (PSDB), Igor Tavares – Relator (PSDB) e Odair Quincote – Secretário (Patriota).
Publicado em: 06 de março de 2023
Publicado por: Ascom/Karine Pagliarini
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Categoria: Notícias da Câmara
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