A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente, analisou na tarde desta terça-feira (04), o PL 1427/2023 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e sobre o fundo municipal, e altera a redação da lei municipal nº 5.564, de 10 de abril de 2015.
A Comissão é formada pelos vereadores:
Presidente: Ver. Gilberto Barreiro (PP)
Relator: Ver. Miguel Júnior Tomatinho (PSDB)
Secretário: Ver. Wesley do Resgate (PP)
A propositura tem por objetivo atualizar e reformular a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município, adequando a estrutura de funcionamento e organização do Conselho Tutelar em face das alterações introduzidas no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990, pelas Leis nº: 14.344/2022, 13.824/2019 e 13.257/2016.
Publicado em: 04 de abril de 2023
Publicado por: Ascom/Karine Pagliarini
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Categoria: Notícias da Câmara
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