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“Agosto Lilás” é uma campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Ela faz referência ao aniversário da Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340 (de 07 de agosto de 2006), que em 2022 completou 16 anos.

Na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre, para debater os diversos assuntos relacionados ao tema, em 2021 foi a criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher que neste ano está com a seguinte composição: Presidente - vereador Miguel Junior Tomatinho (PSDB), Relator - vereador Bruno Dias (União Brasil) e Secretário – Elizelto Guido (Patriota).

A Resolução que criou a Comissão foi de iniciativa do vereador Miguel Junior Tomatinho e seguiu com assinatura de apoio dos vereadores: Elizelto Guido (Patriota), Oliveira Altair (União Brasil), Ely da Autopeças (União Brasil) e Igor Tavares (PSDB).

Entre as atribuições da comissão de Defesa dos Direitos da Mulher estão: promover a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres; combater a violência contra a mulher; fomentar a participação da mulher na política; fiscalizar e acompanhar programas de interesse das entidades municipais que atuam na defesa da mulher; promover campanhas educativas voltadas à saúde, bem como oferecer proteção à maternidade e a integridade física da mulher, denunciando-as nos casos de violência.

Além da Comissão, em Pouso Alegre, sete Leis trabalham para combater a violência contra a mulher no município:

Lei 6629/2022 – De autoria do vereador Dr. Edson (Cidadania), a Lei proibi na Câmara e na Prefeitura a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de condenados com a Maria da Penha.

Lei 6514/ 2021 – De autoria do vereador Reverendo Dionísio (União Brasil), a Lei criou o dia de combate ao machismo no calendário oficial do município de Pouso Alegre, instituído para o dia 25 de novembro.

Lei 6454/2021 – De autoria do Vereador Miguel Junior Tomatinho (PSDB), a Lei instituiu o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Lei 6303/2020 - De autoria do vereador Dr Edson (Cidadania) e da então vereadora Professora Mariléia Franco, a lei implantou na cidade a “Semana de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha”. O Projeto prevê que as escolas municipais tratem a questão da Lei Maria da Penha a partir do livro produzido pela Escola do Legislativo de Pouso Alegre que apresenta a Lei Federal de forma lúdica, com linguagem própria para o público infanto-juvenil.

Lei Nº 6066/ 2019 – A Lei trabalha no combate e prevenção ao feminicídio e foi proposta pelo então vereador Wilson Tadeu Lopes.

Lei 5 .885/2017 – De autoria da então vereadora Professora Mariléia Franco, a Lei criou a semana de combate à violência contra a mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro, abrangendo especialmente o dia 25 que é o dia internacional pela não violência contra a mulher.

Lei 4390/2005 – Mais antiga que a Própria Maria da Penha, a Declaração de Utilidade Pública ao Centro Integrado de Apoio à Mulher de Pouso Alegre e Região – CIAMPAR, forneceu reconhecimento público, e assim, melhores oportunidades de atendimento desse importante órgão do terceiro setor às mulheres vítimas de violência. A matéria foi colocada pelos então vereadores: André Antunes e Paulo Henrique Pereira Alves.

Entre os trabalhos mais recentes da Câmara está uma reunião realizada pelo vereador Bruno Dias (União Brasil), com o Centro Integrado de Apoio à Mulher de Pouso Alegre e Região (CIAMPAR), entidade que atua no atendimento de mulheres vítimas da violência doméstica.

Durante o encontro, as integrantes do CIAMPAR apresentaram sugestões para aprimorar o texto do Projeto de Lei nº 1.447/2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A proposta é de autoria do Poder Executivo e está em tramitação na Câmara.