Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram em turno único, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (17), o PL de autoria do Executivo, que viabiliza a quitação de dívida ativa de empresas e pessoas em Pouso Alegre.
Apreciado após pedido colocado pelo Líder do Governo na Câmara, Vereador Reverendo Dionísio (União Brasil), o PL nº 1.471 institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal, concedendo anistia de juros e multas e parcelamentos em condições especiais.
Publicado em: 17 de outubro de 2023
Publicado por: Ascom/ Karine Pagliarini
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Categoria: Notícias da Câmara
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