A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre aprovou na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei de autoria do Executivo que prevê parcelamento e descontos sobre juros e multas para empresas e pessoas físicas que têm dívidas com a Prefeitura.
Uma das matérias já havia passado pelo plenário na semana anterior.
Ainda sobre este tema, foi aprovado um segundo projeto de lei que substitui o IGP-M pela Taxa Selic como índice de correção das dívidas no município. A mudança, segundo o PL, é uma forma de adotar um índice mais estável.
Com a proposta de recuperação fiscal, contribuintes inadimplentes poderão parcelar seus débitos, e em alguns casos, ter isenção total de juros e multas.
Publicado em: 25 de outubro de 2023
Publicado por: Ascom/Karine Pagliarini
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Categoria: Notícias da Câmara
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