Na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), a Câmara de Vereadores aprovou, em única votação, o Projeto de Lei 1.475 que institui no município o Banco de Ração e Utensílios para animais, de autoria do Poder Executivo.
De acordo com a justificativa do PL, o objetivo é promover o bem-estar dos animais, possibilitando cuidados adequados, alimentação apropriada e utensílios básicos.
A proposta permite ainda que o banco poderá receber doações de estabelecimentos comerciais ou industriais ligados à produção alimentícia para animais. Remédios, coleiras e casinhas também estão entre os itens que poderão ser doados.
Os produtos arrecadados deverão ser distribuídos para Organizações da Sociedade Civil com atuação na proteção animal e ainda para famílias, em condição de vulnerabilidade social, que possuem animais.
O Banco de Ração e Utensílios para animais deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo por meio de decreto.
Publicado em: 05 de dezembro de 2023
Publicado por: Ascom/Alberto Alves
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Categoria: Notícias da Câmara
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