Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram, em única votação, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que institui o programa "Mais Alimento na Mesa" no Município. A matéria define critérios para atendimento da população na prevenção, enfrentamento e combate à insegurança alimentar por meio do fornecimento de alimentos.
O Programa possibilita a distribuição de cestas básicas para famílias, inclusive unipessoal, inscritas no Cadastro Unico do Governo Federal, visando à prevenção, enfrentamento e combate à insegurança alimentar provocada pela vulnerabilidade socioeconômica.
De acordo com a redação, cada família em estado de vulnerabilidade receberá uma cesta básica de alimento mensalmente pelo período máximo de 06 (seis) meses consecutivos no ano, desde que comprovada a permanência no Cadastro Unico.
Após o período de 06 (seis) meses, constatada a permanência da situação de vulnerabilidade, o beneficiário será encaminhado para o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS para avaliação dos critérios de concessão de cesta básica por meio do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 6.856, de 02 de outubro de 2028.
De acordo com levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais - que possui competência para atender a população em vulnerabilidade social, por meio de programas e ações socioassistenciais. Pouso Alegre possui atualmente 6.577 (seis mil quinhentas e setenta e sete) famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e em situação de vulnerabilidade.
Publicado em: 13 de dezembro de 2023
Publicado por: Ascom/Karine Pagliarini
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Categoria: Notícias da Câmara
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