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A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre aprovou nesta quarta-feira (13), em Sessão Extraordinária a matéria que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024.

Com base na LDO, a Lei compreende o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$
1.255.142.613,40 (um bilhão, duzentos e cinquenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos).

A matéria recebeu seis propostas de Emenda, cinco de autoria do Vereador Hélio Carlos de Oliveira (MDB) e uma de autoria do vereador Dr. Edson (Cidadania), mas as modificações ao orçamento foram negadas pela maioria dos vereadores.

Sobre as Emendas rejeitadas:

Apresentada pelo vereador Hélio, a proposta de Emenda de número 01 pretendia oferecer maior recurso ao credenciamento de clínicas veterinárias para atendimento de animais de rua e animais de proprietários de baixa renda no município, no valor de R$800 mil. Já as propostas de Emendas de números 02, 03, 04 e 05 tinham a intenção de assegurar subvenção social para as ONGs: Abrigão, Adote Vira Lata, Patas de Anjo - Animais de Grande Porte e SOS Bichos. Todas elas no valor de R$100 mil.

De autoria do vereador Dr. Edson, a proposta de Emenda de número 06 era para o asfaltamento completo da estrada do bairro Curralinho com o valor de R$1 milhão.