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A Sessão Ordinária dessa semana teve início com uma homenagem à 4ª Vara Cívil de Pouso Alegre, que completou 10 anos no dia 16 de maio. O juiz titular, Dr. José Hélio da Silva, e a escrivã Judicial, Regina de Fátima Pereira Reis, representaram todos os servidores recebendo a Moção de Congratulação de todos os vereadores e o Diploma de Honra ao Mérito, homenagem prestada pela presidenta Dulcinéia Costa.

Em seguida, foram votados os Projetos em pauta. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/2013 altera os incisos I e II do § 7º e incisos I, II e III, do § 8º, do artigo 135, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. De acordo com a Justificativa, o objetivo do Projeto é organizar os prazos previstos na lei orgânica municipal, para possibilitar primeiro a aprovação do Plano Plurianual e depois apresentar os projetos de LDO e LOA, executando melhor os instrumentos de planejamento estabelecidos dentro dos prazos de envio dos projetos à Câmara Municipal. O Projeto foi aprovado em única votação.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 501/13, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do município de Pouso Alegre também foi discutido. De acordo com o projeto, os proprietários de terrenos no perímetro urbano ficarão obrigados a mantê-los limpos e com mato controlado; murar ou cercar com alambrados ou tela de arame, com, no mínimo, 1,50 m de altura; executar a pavimentação do passeio em frente ao terreno ou imóvel, com material não derrapante ou superfície áspera; locais não loteados, com área superior 20 mil m² poderão ser fechados com cerca de arame liso com no mínimo quatro fios e desobrigados da construção imediata do passeio. Constatada a irregularidade, o proprietário será notificado por escrito, com prazo de 90 dias para proceder a regularização, com exceção de pequenos reparos que terão o prazo de 30 dias, com pena de multa. De acordo com a justificativa da Prefeitura, a falta de limpeza nos lotes é foco de aparecimento de insetos e outros animais peçonhentos e descarte de lixo, causando riscos à saúde da população. O projeto foi aprovado em única votação, definida mediante requerimento apresentando pelo vereador Rafael Huhn..

O Projeto de Lei 502/13 autoriza o Poder Executivo a celebrar escritura de doação, mediante compromisso, com o espólio de Antônio Almeida e Milton Arouca de Morais, casado em comunhão de bens com Diver Vono Silva de Moraes, com a finalidade de implantar a segunda fase da Via Noroeste. De acordo com a justificativa do Executivo, autor do Projeto, será objeto de doação uma área de terreno no bairro Ribeirão das Mortes, com 11.637,35 m² para construção do restante da via Noroeste, com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana próxima à rodovia BR 459, passando pelos bairros Recanto dos Fernandes, Barreiros, Dindinha, Santa Edwiges, até a Rua Alberto Paciulli. Para viabilizar a implantação da via Noroeste ocorreu a doação do terreno à Prefeitura sem custos, possibilitando investir os recursos em outras obras. O Projeto por unanimidade foi aprovado em 1ª votação.

O Executivo apresentou o Requerimento 10/13 solicitando votação única para o Projeto de Lei 505/13, que foi aprovado.

O Projeto de Lei 505/13 altera o anexo da Lei Municipal 5.282/13 com a finalidade de ampliar zona especial de interesse social (ZEIS-3). De acordo com a justificativa do Projeto, o objetivo da ampliação é possibilitar a implantação de conjunto habitacional, localizado na divisa do loteamento São Fernando e a zona de Empreendimento de Porte, através do programa Minha Casa Minha Vida para população com renda de até três salários mínimos. O projeto foi aprovado em 1ª votação.

O Projeto de Resolução 1210/13 dispõe sobre alteração do Regimento Interno art. 264. O projeto inclui o “Pedido de urgência”, no caso de proposições que necessitem de votação com urgência, levando em conta que em caso de proposições sem pareceres, as comissões se reunirão para elaborá-los, suspendendo a Sessão por 15 minutos, em caso de impossibilidade, será consultado o plenário sobre a sustação da urgência. O projeto foi aprovado em única votação.

Foram incluídos na pauta dois outros projetos em caráter de urgência, mediante requerimento:

O Projeto de Lei 510/2013 autoriza o Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e reajusta o valor do cartão alimentação. O reajuste será de 8%, retroativo a 1º de abril de 2013. Também haverá um reajuste de 10% no cartão alimentação, passando para R$ 220. Além do reajuste, o qüinqüênio de 10%, que antes era benefício somente dos servidores da educação, será ampliado de 5% para 10% para os demais servidores públicos. O benefício será aplicado de forma gradativa para os demais servidores públicos, sendo 6% em 2014, 7% em 2015 e 10% em 2016. O projeto foi aprovado por todos os vereadores.

O Projeto de Lei 6995/ 2013 concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a partir de 1º de abril, bem como reajuste do cartão alimentação. Os reajustes serão os mesmos aplicados pelo Executivo. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Na última sexta-feira, a presidente do Sipromag (Sindicato dos Profissionais do Magistério), Ana Cecília de Paiva Rodrigues, se reuniu com a presidenta da Câmara, Dulcinéia Costa para apresentar ao Legislativo as propostas oferecidas pelo Executivo à categoria.  Segundo a presidente do Sindicato, as propostas estão atendendo às reivindicações da categoria, no entanto, a mesa de negociações continuará aberta. O que poderá viabilizar novas conquistas aos servidores. 

Confira as fotos: http://www.flickr.com/photos/camaradepousoalegre/sets/72157633603638200/