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Após dois anos em trâmite na Casa, projeto de lei do estatuto do servidor é reprovado por seis votos

Plenário da Câmara de Pouso Alegre reprova Projeto de Lei nº 187/2010, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município. A votação ficou empatada em 5x5 e de acordo com o art. 29 da Lei Orgânica Municipal, foi preciso que o Presidente da Casa, vereador Moacir Franco (PTB) desempatasse a votação. Seu voto foi contrário à matéria.

O Projeto deu entrada na Câmara em outubro de 2009 e após algumas Audiências Públicas e sugestões de emendas por parte de alguns servidores públicos e parlamentares, o Executivo retirou o projeto de tramitação. Após as modificações, o projeto substitutivo retornou a Casa em setembro de 2010.

Sobre o artigo 203 do projeto, a vereadora Rogéria Ferreira (PMDB), disse que informada por um funcionário da Administração que não foi feito um estudo do impacto orçamentário, já que o aumento da jornada de trabalho fica a critério da Administração. Para justificar o seu voto contrário, afirmou que o Estatuto não contempla a leis complementares e solicitou do Executivo que envie à Casa, o Plano de Cargos e Salários, Estatuto da Guarda, dos Fiscais e do Magistério.

Para a vereadora Dulcinéia Costa (PV) há muitos servidores não leram e não tiveram conhecimento do conteúdo do estatuto proposto. De acordo com a vereadora, o aumento da carga horária será autorizada mediante requerimento do servidor, e cabe a administração analisar o pedido. Ela disse ainda que a ampliação da carga horária não é obrigatória. Para Dulcinéia se o estatuto não for regulamentado muitos servidores deixarão de serem beneficiados.

Segundo o vereador Paulo Henrique Pereira Alves (PT), a não aprovação do projeto pode acarretar em “consequências para a vida do servidor público”. Em relação ao artigo 108 que trata do pagamento adicional de férias, ele comentou que é uma vantagem ao servidor, bem como o artigo 201, que garante ao aposentado o direito a cinco vencimentos e não mais cinco salários mínimos. Paulo Henrique comentou ainda o aumento da carga horária.

De acordo com o vereador Raphael Prado (DEM) o que está em jogo não são as promessas feitas pela Administração e sim o estatuto e os benefícios que ele pode proporcionar aos servidores. Em relação ao aumento da carga horária, o vereador disse que ninguém será prejudicado, já que os servidores que trabalham seis horas só terão sua carga horária aumentada mediante pedido do trabalhados.

Para o vereador Marcus Teixeira (PSB), não se pode chegar a conclusão de que o estatuto só irá beneficiar os servidores através de pequenos debates na Casa de Leis. Ele afirmou que não se pode comparar o estatuto à Constituição Federal, pois quando esta foi elaborada, acreditava-se que era perfeita, diferente do estatuto proposto. Teixeira ressaltou ainda que o novo estatuto poderia ser mais completo e que não concorda com a aprovação de leis com qualidade duvidosa.

Sobre a discussão técnica do projeto, o vereador Fabrício Machado (PT) disse que esta já foi debatida durante Audiências Públicas e reuniões internas e por isso não iria entrar no mérito da questão. Ele lembrou da responsabilidade dos parlamentares em representar a população e questionou a reprovação do projeto após várias reuniões e debates.

Durante sua fala, o vereador Frederico Coutinho (PSB) leu as promessas de campanha da atual administração e salientou que estas não foram cumpridas. Fred Coutinho afirmou que as outras gestões, tão criticadas pela atual Administração, concederam aos servidores mais reajustes que o atual governo. Ele ressaltou também que o Executivo não valoriza a guarda municipal quando propõe a criação de agentes de transito.

A elaboração de emendas no atual estatuto do servidor foi questionada pelo vereador Laércio Poteiro (PTB). Para ele não é necessário que um novo estatuto seja proposto e sim que o antigo seja emendado com os benefícios sugeridos pelo Executivo. Para Laércio, o Plano de Cargos e Salário é um compromisso não cumprido pela atual administração e pediu que as leis específicas sejam encaminhadas a Casa, a fim de garantir as gratificações dos servidores.

Para o vereador Oliveira Altair (DEM), o projeto não deveria ter ficado em tramitação na Câmara durante dois anos, “tentando uma negociação que não chegou a um bom senso de ambas as partes”. Oliveira questionou também a possibilidade de emendar o estatuto já existente e disse que se essa atitude fosse tomada quando o novo estatuto deu entrada na Casa pela primeira vez, os servidores já teriam suas melhorias conquistadas.

De acordo com o vereador Hélio da Van (PT), a reprovação do estatuto não pode ser embasada na opinião de alguns representantes do Sindicato dos Servidores. Pala ele a aprovação deste projeto seria o primeiro passo para que se possa conquistar outras leis de benefícios aos servidores municipais. Hélio lamentou a não aprovação do projeto e disse que seria favorável à matéria.

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Leidiana Palma
Ascom/Câmara