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Após a reunião foi formada uma comissão com intuito de aumentar o prazo concedido para licitação dos boxes do Mercado, Rodoviários e Quiosques

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Pouso Alegre realizou uma Audiência Pública nesta quarta-feira (13) para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura, no início do mês de abril.

O TAC tem por objetivo analisar as permissões de uso dos espaços públicos: boxes do Mercado Municipal, lojas da Rodoviária Municipal e Quiosques situados no canteiro central da Av. Duque de Caxias.

Na documentação fica ajustado o prazo de 120 dias para que seja comprovada a realização de licitação referente às lojas da Rodoviária e aos Quiosques da Av. Duque de Caxias e 150 dias para os boxes do Mercado Municipal. O descumprimento das obrigações implicará à Prefeitura multa diária no valor de mil reais.

Durante a Audiência Pública foram discutidas formas para tentar uma dilação do prazo estabelecido no TAC, a fim de que os permissionários tenham condições legais de participarem da licitação. Os advogados presentes ressaltaram a importância cultural e histórica do Mercado Municipal, alegando que, não apenas o estabelecimento, mas também os permissionários que ali trabalham, há décadas, fazem parte do patrimônio cultural do município.

Para o advogado da Associação do Mercado Municipal, Alessandro Vieira Mendes, os permissionários não são contra regularizar a situação, porém querem manter o Mercado com a riqueza cultural que cultiva até hoje. Mendes disse que é preciso mostrar que a comunidade de Pouso Alegre, através dos permissionários, Poder Executivo e Legislativo, quer resolver o problema de uma maneira que não descaracterize o Mercadão.

O Chefe de gabinete, Messias Moraes, representando o Executivo, afirmou que o Prefeito está sensibilizado com a causa e compreende a identidade do Mercado. De acordo com Messias, o prefeito disse que foi surpreendido ao ser convocado para uma reunião, onde a assinatura do TAC lhe foi imposta de forma unilateral.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Renato Torres, disse que recebeu com muita estranheza a convocação da Promotora Pública, pois não sabia do que se tratava. Ele afirmou que a Administração confia nos permissionários e que alguns problemas de longa data foram resolvidos nesta Administração, como o convênio com a associação.

Vereadores

O vereador Raphael Prado (DEM) disse que quando solicitou a Audiência não quis fazer do sofrimento dessas pessoas um palanque político e destacou que todos os parlamentares devem abraçar essa causa. Raphael propôs que fosse formada uma comissão a fim de mostrar à Promotora o que essas mudanças podem acarretar. Ele sugeriu que a multa do TAC, de mil reais, seja quitada através de um reajuste no valor pago pelos boxes.

Já o vereador Hélio da Van (PT) parabenizou a Audiência Pública, pois mais uma vez fez valer a vontade da população. Ele afirmou que a Administração sempre esteve do lado dos permissionários e lembrou do trabalho de valorização do Pastel de Milho, que tem seu espaço garantido no patrimônio histórico. Hélio enfatizou que é preciso unir forças para que não deixe a justiça fazer tal estrago nas famílias dos permissionários e da população que está acostumada a frequentar o mercado.

Os direitos constitucionais foram destaque na fala do vereador Laércio Poteiro (PTB). Ele afirmou que a Promotora está certa ao cumprir a lei, porém seria melhor que houvesse um diálogo entre os envolvidos. O vereador lembrou que nenhum permissionário foi ouvido ou chamado para conversar. “Não se pode quebrar uma história que passou por várias famílias, se estes princípios não norteiam os princípios legais, que a promotora pelo menos se sensibilize para que haja tempo dos permissionários se organizarem.”

Para o vereador Marcus Teixeira (PSB) é preciso tratar das regras de uso dos boxes, pois nunca foram muito claras desde que eles existem. Quanto ao prazo, o vereador disse que o patrimônio cultural e histórico deve ser respeitado e que não concorda com um prazo de dois anos, deixando assim para o próximo prefeito resolver esta situação. “Essa administração tem que enfrentar e resolver a questão. É preciso agir rápido e não se pode esperar o dia 30 chegar.”

Frederico Coutinho (PSB) acredita que a promotora deveria ter chamado a associação e os advogados dos espaços públicos para tomarem ciência da assinatura do TAC. Ele ressalta que, tanto os permissionários quanto alguns vereadores, só tiveram conhecimento do termo assinado através da mídia. Em relação ao prazo disse ser importante que no edital mantenham as características culturais, “não se resolve o problemas de um Mercado de 118 anos em 150 dias”, ressaltou.

A unanimidade do discurso parlamentar sobre o assunto foi tema para o vereador Paulo Henrique Pereira Alves (PT). Ele também reafirmou que não se trata apenas de uma questão comercial, mas também cultural e turística. “É preciso encontrar uma saída prática. Desta Audiência é preciso formar uma comissão representada pela Prefeitura, Câmara e os jurídicos dos permissionários do Mercado, Quiosques e Rodoviária.”

A vereadora Dulcinéia Costa (PV) disse que os permissionários foram os responsáveis por unir Legislativo e Executivo para que, juntos, encontrem uma solução que garanta a participação na licitação com o mesmo nível de igualdade. Para Dulcinéia é necessário encontrar soluções dentro da legalidade, para que venha trazer respaldo para todos. “O caminho mais prudente é trabalhar em relação ao TAC, para que haja um tempo maior e assim se possa encontrar uma solução que venha ao encontro do desejo da maioria.

Fabrício Machado (PT) contou que sua família faz parte da história do Mercado e lembrou que algumas ações culturais do município se perderam com o tempo. Já sobre a questão jurídica, o vereador disse que nesta reunião foi tipificado a questão do patrimônio público e cultural. Para Fabrício é preciso dialogar com a promotora, não confrontá-la. Ele também reafirmou o apoio da Câmara de Vereadores aos permissionários.

Sobre os Quiosques da Duque de Caxias, a vereadora Rogéria Ferreira (PMDB), disse ser a favor de que o Terminal de ônibus Urbano seja transferido para outra localidade. A vereadora disse que no seu entendimento, o TAC é uma negociação feita entre Ministério Público Estadual e Prefeitura. Ela disse, ainda, que foi informada pela Administração Pública que até 31 de dezembro de 2011 todas as bancas do mercado serão licitadas. Ela acredita que a Prefeitura tinha o conhecimento do teor do que estava sendo assinado.

De acordo com o Presidente da Câmara, vereador Moacir Franco (PTB), a Casa de Leis não será contrária à legalidade, porém, em alguns momentos é preciso analisar determinadas situações, visando a melhoria de vida da população. Moacir reforçou a ideia de criar uma comissão para que se consiga um prazo maior, a fim de dar condições de realizar uma licitação adequada, preservando a tradição do mercado e das famílias que ali vivem.

O vereador Oliveira Altair (DEM), que presidiu a Audiência, afirmou que a lei deve ser cumprida, mas é preciso ter bom senso. “Nós iremos procurar junto à promotora resolver esta situação da melhor forma possível, mantendo a tradição cultural que é a história do mercadão.”

A última a fazer uso da palavra foi a Diretora de Recursos Humanos do Departamento de Estradas e Rodagens, Virgília Rosa, que afirmou que esta situação é muito mais que uma briga jurídica. Para ela faltou transparência na assinatura do TAC, o que pode ser usado para requerer na justiça tempo hábil. Virgília comentou ainda a situação da Feira Hippie de Belo Horizonte, onde, há mais de dois anos, o prazo para realização de licitação está sendo adiado, através de medida judicial.

Comissão

Ao final da reunião o Presidente da Comissão de Administração Pública, Oliveira Altair, convocou alguns presentes para que, em reunião fechada, fosse formada uma Comissão com o intuito de viabilizar um diálogo com a Promotora de Justiça Dra. Margarida Alvarenga Moreira, com intuito de dilatar o prazo concedido no TAC firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público.

A Comissão foi formada por 11 membros, com representantes e jurídicos dos permissionários do Mercado, Rodoviária e Quiosques. Os vereadores Frederico Coutinho, Laércio Poteiro e Raphael Prado, o Chefe de Gabinete, Messias Moraes e o Procurador do Município, Leandro Reis também fazem parte desta Comissão.

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Leidiana Palma
Ascom/Câmara