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Dentre outros projetos, na sessão desta terça-feira, 28, os vereadores aprovaram a segunda votação projeto de Lei nº 502/13. De autoria do Executivo, o projeto autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar escritura de doação, mediante compromisso, com o espólio de Antônio Almeida e Milton Arouca de Morais. De acordo com a justificativa da Prefeitura, no terreno doado pelos munícipes Antônio Almeida e Milton Arouca de Morais será construída a segunda fase da Via Noroeste. O terreno localizado no bairro Ribeirão tem 11.637,35 m². O projeto foi aprovado por todos os vereadores. 

Foi apreciado ainda o projeto proposto pelo vereador Nei Borracheiro (PPS). O projeto de Lei nº 6994/13 dispõe sobre denominação de via pública no Loteamento Danilo, na região do Faisqueira. Aprovado por todos, a antiga Rua Dois passa a se chamar Rua Antônio Alcinei Martins.

A pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Rafael Huhn (PT) foi votado o Requerimento nº 14/13 solicitado votação única para o Projeto de Lei nº 507/13. Com a aprovação do Requerimento, os vereadores partiram para aprovação em única votação para o projeto de Lei nº 507/13, que inclui no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.277 a subunidade: 02.06.10 – Fundo Municipal de Assistência Social – FUMASPA. De autoria do Executivo, o projeto altera o Plano Plurianual (Lei 4878), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 5213) e a Lei do Orçamento Anual (Lei 5277) e foi aprovado por unanimidade.

O vereador Rafael Huhn também apresentou Requerimento nº 15/13 solicitando votação única para o Projeto de Lei nº 508/13. Aprovado por todos, o projeto de Lei nº 508/13 foi apreciado em única votação. O projeto prevê abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2013 (Lei 5213) e a Lei do Orçamento Anual (Lei 5277) para a Prefeitura Municipal. De acordo com a justificativa do projeto, entre outros investimentos, o crédito de R$ 350.000,00 será usado na aquisição de ônibus adaptados usados no transporte da rede pública de educação municipal, sobretudo na zona rural. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado por todos os vereadores.

O líder do prefeito também pediu votação única para o projeto de Lei nº 509/13. Com aprovação do Requerimento, os vereadores iniciaram a discussão do projeto que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.339.150,00, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320, altera o Plano Plurianual PPA – 2010-2013 (Lei 4878), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 5.213) e a Lei do Orçamento Anual (Lei 5.277). De acordo com a justificativa, o recurso advindo do Fundo Estadual de Saúde, será usado na construção da Unidade Básica de Saúde do bairro São João. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado por todos os vereadores.

A Mesa Diretora propôs a discussão do projeto de Resolução nº 1210/13 que adéqua a Resolução nº 1172/12 sobre o Regimento Interno da Câmara. O projeto inclui o “Pedido de urgência”, no caso de proposições que necessitem de votação com urgência, levando em conta que, em caso de proposições sem pareceres, as comissões se reunirão para elaborá-los, suspendendo a Sessão por 15 minutos; em caso de impossibilidade, será consultado o plenário sobre a sustação da urgência. Em segunda votação a alteração foi aprovada por todos os vereadores.

Ainda foi discutido o projeto de Resolução nº 1209/13 da Mesa Diretora. O projeto revoga as Resoluções nº 718/97, 719/97, 756/98, 777/98, 878/00 e 879/01, que dispõem sobre concessão de gratificações a servidores da Câmara e contêm outras providências. De autoria da Mesa Diretora, o projeto foi reprovado. Votaram contrariamente ao projeto os vereadores Flávio Alexandre (PR), Gilberto Barreiro (PMDB), Hélio da Van (PT), Mário de Pinho (PT), Maurício Tuty (PV), Pastor Ayrton Zorzi (PMDB), Rafael Huhn (PT) e Wilson Tadeu Lopes (PV).

Durante a Sessão, os vereadores prestaram uma homenagem ao ex-servidor da Câmara, Wesley Costa. A Câmara concedeu Moção de Reconhecimentos aos trabalhos prestados pelo então servidor à Casa. O vereador Hélio da Van (PT) aproveitou a ocasião para convidar a população para participar primeira Sessão Itinerante desta Legislatura. A Sessão acontecerá dia 6 de junho, a partir das 19h30, no Salão Paroquial da Igreja do bairro São Cristóvão. Ao fim da sessão, a presidenta da Câmara, Dulcinéia Costa (PV) convidou a população para participar da Audiência Pública para Prestação de Contas do primeiro quadrimestre do ano, que acontece na quarta-feira, 29. A partir das 15h, o Secretário Municipal de Finanças, Douglas Tadeu Dória, vem à Câmara fazer a apresentação e eventuais esclarecimentos técnico-contábeis a respeito da Prestação de Contas aos vereadores. 

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