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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 24, foi votado o Projeto de Lei 7012/2013, que dispõe sobre a regulamentação para realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias de atacado e varejo, de autoria dos vereadores Dulcinéia Costa (PV) e Gilberto Barreiro (PMDB). De acordo com a justificativa do Projeto, a presente lei visa regulamentar a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor atendendo-se a ordem pública e os interesses econômicos e financeiros do Município. Garante ainda o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços estabelecidas na legislação municipal”. O projeto foi aprovado em 1ª votação. 

De acordo com a presidenta Dulcinéia Costa, autora do Projeto,assim como todo comerciante, os feirantes precisam cumprir as regras estabelecidas na Legislação de Pouso Alegre, pagando todos os impostos. “Assim, as pessoas poderão saber de onde veio o produto que estão comprando, onde reclamar no caso de defeitos e a certeza de estarem contribuindo com a arrecadação, aplicada no crescimento do município”, ressalta.

O vereador Gilberto Barreiro, também autor do Projeto, afirma que as feiras itinerantes que vem acontecendo na cidade trazem sérias consequências aos comerciantes, pois sem encargos trabalhistas, impostos e mercadorias sem notas, a concorrência passa a ser desleal. “O projeto não impede a realização das feiras, mas a regulamentação e garantia das normas de proteção e defesa do consumidor”, salienta.

Demais projetos

O Projeto de Lei 535/2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, foi votado. O objetivo do projeto é garantir o sossego da população, especialmente na região onde funcionam os barzinhos, coibindo o abuso quanto ao uso de aparelho de som nos veículos em logradouros públicos. De acordo com o projeto, ficou prevista uma multa de 150 UFM, que será dobrada na primeira reincidência e quadriplicada a partir da segunda, num período inferior a 30 dias. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em 1ª votação. O projeto é uma indicação do vereador Rafael Huhn (PT).

Foi votado ainda o Projeto de Lei 534/2013, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 47.742,82, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Altera o Plano Plurianual - PPA 2010 – 2013 (Lei nº 4.878), Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2013 (Lei nº 5.213) e a Lei do Orçamento Anual (Lei nº 5.277). De acordo com a Justificativa do projeto, a finalidade é aquisição de material de consumo para as unidades do ProInfância. O ProInfância é um programa do Governo Federal que tem o objetivo de implantar creches e pré-escolas de educação infantil e prover recursos para aquisição de equipamentos para a rede escolar em vários municípios do Brasil.De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em 2ª votação. 

O Projeto de Lei 536/2013 autoriza o município de Pouso Alegre a permutar com a Sociedade Empresaria Ala Ltda, sem encargo ao município, área de 1.152 metros quadrados e dá outras providências. De acordo com a Justificativa, a Ala LTDA fará uma doação de uma área para implantação da via de acesso à Avenida das Quaresmeiras para a empresa XCMG e outras que estão sendo instaladas na região, tendo em vista que o DNIT não autorizou o acesso pela Rodovia Fernão Dias para veículos pesados. Para melhor aproveitamento dos imóveis, é necessário o realinhamento das divisas para criar condições para edificação dos galpões. A Ala então cederá o terreno e receberá em troca área com mesma medida. De autoria do poder Executivo, o projeto foi aprovado em 1ª votação.

Foi votado também o Projeto de Lei 537/2013, que revoga a Lei 2.525/91, que “dispõe sobre concessão da execução de serviço público de orientação de trânsito e cobrança de estacionamento, operado com a denominaçãoZona Azul, nos termos do art. 22, item X do Decreto Lei nº 2.300/86, para a Fundação “PROMENOR, criada e instituída pela Lei Municipal nº 2.381/89, transfere para esta fundação com seu pessoal, equipamentos, obrigações e direitos a corporação denominada “Guarda-Mirim”, criada pela Lei nº 2.040/83 e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o Promenor está impedido de executar os referidos serviços, utilizando menores e não pode contratar maiores. O poder Executivo, de forma direta ou indireta executará o serviço. Para isso é necessária a revogação desta lei. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado. O vereador Rafael Huhn (PT) apresentou Requerimento pedindo votação única para o Projeto.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 538/2013, que altera o art. 14 da Lei Municipal 5.333/13, que “dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pouso Alegre – MG e revoga as leis 1.775/80 e 2.520/91, referente ao mandato dos conselheiros do Comdema. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado. O vereador Rafael Huhn apresentou Requerimento pedindo votação única para o Projeto.

O Projeto de Lei 539/2013 revoga o artigo 51 do Código Tributário do Município de Pouso Alegre também foi votado. De autoria do Executivo, o projeto prevê que o nome de contribuintes com dívida ativa não seja mais publicado em jornais, sendo que é uma lista extensa e gera despesas aos cofres públicos. Os contribuintes continuarão a ser comunicados de sua dívida por meio de edital afixado na Prefeitura ou mediante notificação direta por meio de aviso. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado. O vereador Rafael Huhn apresentou Requerimento pedindo votação única para o Projeto.

Foi votado o Projeto de Lei 540/2013, que fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal e dá outras providências. O valor mínimo para cobranças para a ser de 200 UFM, sendo que muitas vezes os gastos com ajuizamento processual e manutenção da procuradoria são superiores ao valor cobrado. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em 1ª votação.

O Projeto de Lei 541/2013, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal 5.329/13 também foi votado. Diz o parágrafo: “Aos servidores que se aposentarem, pro qualquer motivo, antes do término do interstício da gradação, fica assegurado automaticamente o direito de percepção do adicional à base de 10%”. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado. O vereador Rafael Huhn apresentou Requerimento pedindo votação única para o Projeto.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 542/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do município de Pouso Alegre e dá outras providências. De acordo com a Justificativa, o protesto extrajudicial de títulos da Fazenda Pública é eficaz e gratuito para a recuperação de crédito. De autoria do executivo, o projeto foi aprovado em 1ª votação.

O Projeto de Lei 543/2013 dispõe sobre desafetação de áreas institucionais e verdes e autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar escritura de permuta com a construtora POLIS LTDA e dá outras providências, sem encargo para o município de Pouso Alegre. O projeto prevê a permuta de áreas no Residencial Bandeirantes II, com a Empresa Construtora Polis Ltda, recebendo o Município áreas no Loteamento Residencial Ypê, com iguais medidas. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em 1ª votação.

Foi votado o Projeto de Lei 7011/13, que dispõe sobre denominação de logradouro público: Rua José Marchetti, a antiga Rua 07, do Jardim Guadalupe no bairro São João. De autoria do vereador Wilson Lopes (PV), o projeto foi aprovado.

O Projeto de Lei 7013/13, que dispõe sobre denominação de via pública: Rua Antônio de Pádua Moretti, a antiga Rua 8, do bairro parque Real. De autoria da vereadora Lilian Siqueira (PSDB), o projeto foi aprovado em única votação.

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