Na primeira Sessão Extraordinária da Legislatura 2013/2016, que ocorreu na noite do dia 10 de janeiro, foi votado um projeto muito importante para toda população pouso-alegrense. O Projeto 483/13 cria o Programa Municipal de Recuperação de Créditos, possibilitando que os munícipes paguem tributos atrasados, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), com redução de multas, juros e demais encargos legais, com vencimentos até 31 de dezembro de 2012.
Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 24 vezes. Os descontos variam de 40% a 90% sobre os encargos, permanecendo o valor original da dívida. Para conseguirem o desconto e o parcelamento, os munícipes deverão preencher um formulário padrão, fazendo requerimento na Dívida Ativa, na Procuradoria do Município, localizada no prédio da antiga Câmara Municipal (Rua Adalberto Ferraz). O prazo para preenchimento do requerimento pelo contribuinte varia de 120 a 180 dias a partir da publicação de Lei.
Durante o dia, representantes do Executivo reuniram-se com os vereadores para esclarecer dúvidas sobre o Projeto. De acordo com a justificativa do Projeto “o município busca recuperar os créditos municipais e ao mesmo tempo oferecer a possibilidade de requalificação ao contribuinte inadimplente, apresentando resultados positivos, tanto para as finanças públicas, quanto para os contribuintes”. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votações.
Na mesma noite foi votado também o Projeto de Resolução 1196/2013, de criação dos cargos de assessores Parlamentares dos quatro novos gabinetes da Câmara Municipal de Pouso Alegre, que passou de 11 para 15 e outras providências. O projeto também foi aprovado por unanimidade.
Ascom/Câmara
11/01/2013
Publicado em: 11 de janeiro de 2013
Publicado por: Câmara Municipal
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na noite desta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de Pouso Alegre realizou uma Sessão Especial em homenagem aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do município. A cerimônia foi proposta pelo vereador Miguel Tomatinho do Hospital, também enfermeiro, em reconhecimento ao trabalho e...
O Projeto de Lei que institui a Guarda Civil Municipal foi aprovado por unanimidade em votação única durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Pouso Alegre nesta terça-feira (20). A inclusão do projeto na pauta ocorreu após a apresentação de um requerimento de urgência pelo líder do gover...
O Requerimento nº 64/2025, de autoria do vereador Odair Quincote, solicita a realização de uma Sessão Itinerante da Câmara Municipal nos bairros Cajuru, Anhumas, Farias e Imbuia.A proposta justifica-se pela importância de ouvir diretamente a população dessas regiões, levando o Legislativo até as...
O Projeto de Lei nº 7987/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho, que dispunha sobre a obrigatoriedade de publicação trimestral, no Portal da Transparência do Município, das emendas parlamentares indicadas a Pouso Alegre por Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, foi rejeitado em...
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou por unanimidade, em única votação na sessão ordinária desta terça-feira (6), o Projeto de Resolução nº 1.372/2025, que prorroga por 90 dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Estudo responsável por investigar indícios de irregularidades em...
Na sessão ordinária desta terça-feira (29), foi rejeitado o Requerimento Nº 53/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho, que solicitava informações detalhadas sobre o bairro São Judas Tadeu. O objetivo era compreender melhor as necessidades da região e subsidiar futuras ações do Legislativo.Vot...
