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Na primeira Sessão Extraordinária da Legislatura 2013/2016, que ocorreu na noite do dia 10 de janeiro, foi votado um projeto muito importante para toda população pouso-alegrense. O Projeto 483/13 cria o Programa Municipal de Recuperação de Créditos, possibilitando que os munícipes paguem tributos atrasados, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), com redução de multas, juros e demais encargos legais, com vencimentos até 31 de dezembro de 2012.

Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 24 vezes. Os descontos variam de 40% a 90% sobre os encargos, permanecendo o valor original da dívida. Para conseguirem o desconto e o parcelamento, os munícipes deverão preencher um formulário padrão, fazendo requerimento na Dívida Ativa, na Procuradoria do Município, localizada no prédio da antiga Câmara Municipal (Rua Adalberto Ferraz). O prazo para preenchimento do requerimento pelo contribuinte varia de 120 a 180 dias a partir da publicação de Lei.

Durante o dia, representantes do Executivo reuniram-se com os vereadores para esclarecer dúvidas sobre o Projeto. De acordo com a justificativa do Projeto “o município busca recuperar os créditos municipais e ao mesmo tempo oferecer a possibilidade de requalificação ao contribuinte inadimplente, apresentando resultados positivos, tanto para as finanças públicas, quanto para os contribuintes”. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votações.

Na mesma noite foi votado também o Projeto de Resolução 1196/2013, de criação dos cargos de assessores Parlamentares dos quatro novos gabinetes da Câmara Municipal de Pouso Alegre, que passou de 11 para 15 e outras providências. O projeto também foi aprovado por unanimidade. 

Ascom/Câmara

11/01/2013