Na Sessão Extraordinária desta segunda-feira, 9, foi votado o Projeto de Lei 00563/2013. De autoria do Poder Executivo, o Projeto dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Pouso Alegre na região da rodovia BR – 459, no sentido dos municípios de Santa Rita do Sapucaí e Cachoeira de Minas e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o projeto tem o objetivo de recepcionar vários empreendimentos, que estão previstos para implantação em Pouso Alegre. O perímetro urbano termina no bairro Ipiranga, que já está ocupado, inviabilizando empreendimentos após este limite por ser área rural. Foi elaborado também um estudo sobre a estruturação viária da região, levando em consideração a segurança, rapidez e menor custo financeiro e menor impacto ambiental para implantação das vias. Deverá ser criada uma via marginal ao longo da BR - 459 em cada lado da rodovia. O projeto foi aprovado em 2ª votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 556/13, que altera a Lei nº 4.389, de 17 de outubro de 2005, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências. De autoria do Executivo, o projeto tem o objetivo de aperfeiçoar dispositivos da legislação tributária, adequando às modernas tendências do direito. O Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Foi votado o Projeto de Lei 07041/2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, transforma, cria e extingue cargos e institui as escalas de vencimentos básicos. De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei é necessário para fixação da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados por Lei específica, de acordo com a iniciativa privativa em cada caso. De autoria dos vereadores Dulcineia Costa (PV) e Gilberto Barreiro (PMDB), o projeto foi aprovado em 1ª votação.
O Projeto de Lei 07042/2013 foi votado e dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos e funções comissionadas e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o Projeto visa a necessidade de fixação da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados por Lei específica, de acordo com a iniciativa privativa em cada caso, conforme previsão expressa do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. De autoria do Dulcineia Costa (PV) e Gilberto Barreiro (PMDB), o projeto foi aprovado em 1ª votação.
O Projeto de Lei 07043/2013, que modifica a redação do artigo 1º da lei nº 5125/11 e do artigo 2º da lei nº 4517/2006, que estabelece normas para declaração de utilidade pública de associações, sociedades civis e fundações, sem fins lucrativos e dá outras providências, também foi votado. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT), a justificativa do projeto prevê o aumento do tempo de validade de quatro para seis anos, pois existe um período de maturação da entidade, onde seis anos seria um período mais seguro para tal, não precisando assim, o conselho ficar pedindo renovação com tanta freqüência. A diminuição do tempo de exercício de dois para um ano se dá pelo fato que a utilidade pública se mede pela importância de ação da mesma e não pelo seu tempo de atuação. O projeto foi aprovado em primeira votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 00560/2013, que revoga o artigo segundo da lei nº 4671/2008 e dá outras providências. De acordo com a justificativa, através da Lei n. 4.671/2008, foi autorizada a doação do terreno situado no Loteamento Cidade São Fernando, com área de 6.323,00m², para a sociedade empresária JM3 Indústria e Comércio de Peças e Componentes Ltda, CNPJ n. 08.346.002/0001-49. Em 2010 os responsáveis pela JM3 solicitaram a autorização para transferir o imóvel à sociedade empresária Tecman Comércio e Indústria Mecatrônica Ltda, com a informação de que com a aquisição da divisão automotiva da SIEMENS, por parte da Continental Automotive, surgiu a necessidade de realizar a referida transferência, pois, a empresa do grupo cadastrada junto à Continental era a TECMAN. A Diretoria da TECMAN recorreu à instituição financeira, para a finalidade de obter financiamento para aquisição de equipamentos, oferecendo em garantia o imóvel com a respectiva construção. O pedido foi indeferido. O Projeto foi aprovado em 1ª votação, com votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN), Dr. Paulo Valdir (PSL) e Hamilton Magalhães (PTB). O vereador Adriano da Farmácia (PTN) pediu vistas ao Projeto, que foi negada por 10 votos.
O Projeto de Lei 00564/2013, que dispõe sobre desafetação de áreas institucionais nos loteamentos Jardim Floresta e Parque dos Fontes, autoriza o chefe do poder Executivo a celebrar escritura de permuta com o espólio de Ayres Batista e dá outras providências, também foi votado. De acordo com a justificativa, a permuta consiste em um terreno de 809,72 metros quadrados para regularizar a ampliação as obras da Avenida Perimetral por dois terrenos de 400 metros quadrados, no Jardim Floresta e Parque dos Fontes. O vereador Rafael Huhn (PT) apresentou Requerimento solicitando votação única ao Projeto. O Projeto foi aprovado em única votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 00565/2013, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Pouso Alegre, seus princípios, objetivos, organização, estrutura, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento, revogas as leis municipais números 4.576/07, 4.802/09, 4.915/10 e 5057/11 e dá outras providências. De acordo com a justificativa, para atender aos requisitos do Acordo Federativo, faz-se necessária criação do Sistema Municipal de Cultura. Na proposta de lei estão previstos todos os componentes do sistema, como o Fundo, Conselho e outros mecanismos de proteção ao patrimônio Cultural no Município de Pouso Alegre. Está prevista a composição do Conselho, a forma de gestão dos Fundos (FMC e FUMPAC), bem como a indicação das fontes de suas receitas. O Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 00567, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano na região do bairro São João e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o perímetro foi fixado até o local onde há habitações, assim será possível, também, regularizar as construções ali existentes, preservando, ainda, uma faixa de proteção à conhecida “Mata do Cristo”. Para regularizar as construções existentes no local é necessária a ampliação do perímetro. O objetivo da regularização é possibilitar a disponibilidade de serviços públicos à população ali residente, como água potável, esgoto, pavimentação e iluminação. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 00570/2013, que altera a redação do art. 2º da lei nº 5.111/2011 que "autoriza a doação de terreno à Sociedade Empresária XCMG Brasil Investimentos Ltda. De acordo com a justificativa, o presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do art. 2º, da Lei n. 5.111/2011, que autorizou a doação de imóvel à XCMG Brasil Investimentos Ltda, para a finalidade de prorrogar o prazo para a conclusão das obras de construção da sede da citada empresa. O vereador Rafael Huhn (PT) apresentou Requerimento pedindo votação única ao Projeto. O Projeto foi aprovado em única votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 00575/2013, que dispõe sobre a criação de vagas para cargo que menciona e dá outras providências. O Projeto visa a criação de 25 vagas para o cargo de Professor P-II, de provimento efetivo, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a justificativa, a criação de novas vagas é necessária para atender à demanda já prevista para o ano de 2014. Portanto, tendo em vista que todos servidores deverão ser nomeados em janeiro e empossados em fevereiro de 2014, o projeto deverá ser votado neste exercício de 2013. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
O Projeto de Lei 00576/2013, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias de 2014 e dá outras providências também foi votado. O projeto visa alterar anexos de metas e prioridades para 2014, aprovadas através da lei 5213/2013, necessária tendo em vista que várias ações constantes do Projeto do orçamento – 2014, não estão previstas nos anexos da lei de diretrizes orçamentários. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Resolução 01221/2013, que dispõe sobre as alterações da resolução 1.061/2008, que criou escola do legislativo e cria o órgão administrativo diretoria na estrutura da escola do legislativo e da outras providências. De acordo com a justificativa, a criação da Diretoria da Escola do Legislativo Rômulo Coelho visa maior dinamismo nas atividades da Escola que vem abrilhantando, desde sua fundação, com atividades de educação, cidadania, cultura e formação, exemplares. A diretoria será executada por um vereador, escolhido pela Mesa Diretora, sem custo adicional. De autoria da presidenta Dulcineia Costa, o Projeto foi aprovado em única votação.
Foi votado ainda o Projeto de Resolução 01222/2013, que cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre e da outras providências. De acordo com a justificativa a criação da Ouvidoria do Legislativo será mais uma ferramenta para aprimorar do processo de prestação do serviço público Legislativo buscando alcançar a eficácia necessária, visando o aprimoramento o diálogo nos interesses do cidadão na organização funcionando como interlocutor de mediação entre a organização e o ambiente externo, devendo o novo organismo contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Instituição e o fortalecimento da interlocução com cidadania. De autoria da presidenta Dulcineia Costa, o Projeto foi aprovado em única votação.
Também foi votado o Projeto de Resolução 01223/2013, que suprime o parágrafo único do artigo 3º e os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da resolução nº 1125/2010. O projeto refere-se à uniformização dos direitos as diárias e seus valores para todos os funcionários da Câmara Municipal. De autoria da presidenta Dulcineia Costa, o Projeto foi aprovado em única votação.
