Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 10, foi votado o Projeto de Lei 07041/2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, transforma, cria e extingue cargos e institui as escalas de vencimentos básicos. De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei é necessário para fixação da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados por Lei específica, de acordo com a iniciativa privativa em cada caso. De autoria dos vereadores Dulcineia Costa (PV) e Gilberto Barreiro (PMDB), o projeto foi aprovado em 2ª votação, com voto contrário dos vereadores Hélio da Van (PT) e Lilian Siqueira (PSDB).
O Projeto de Lei 07042/2013 foi votado e dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos e funções comissionadas e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o Projeto visa a necessidade de fixação da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados por Lei específica, de acordo com a iniciativa privativa em cada caso, conforme previsão expressa do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. De autoria do Dulcineia Costa (PV) e Gilberto Barreiro (PMDB), o projeto foi aprovado em 2ª votação, com votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN), Braz Andrade (PPS), Hamilton Magalhães (PTB), Lilian Siqueira (PSDB).
A presidenta Dulcinéia Costa (PV) apresentou emenda modificativa nº 02 ao projeto de lei nº 7042/2013, que altera o § 7º do art. 13 do projeto de lei nº 7042/2013: “É vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado ou função gratificada código FG-02 compor as Comissões Permanentes de Servidores, sendo permitida a participação em Comissões Temporárias de Servidores”. A emenda foi aprovada.
O Projeto de Lei 07043/2013, que modifica a redação do artigo 1º da lei nº 5125/11 e do artigo 2º da lei nº 4517/2006, que estabelece normas para declaração de utilidade pública de associações, sociedades civis e fundações, sem fins lucrativos e dá outras providências, também foi votado. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT), a justificativa do projeto prevê o aumento do tempo de validade de quatro para seis anos, pois existe um período de maturação da entidade, onde seis anos seria um período mais seguro para tal, não precisando assim, o conselho ficar pedindo renovação com tanta freqüência. A diminuição do tempo de exercício de dois para um ano se dá pelo fato que a utilidade pública se mede pela importância de ação da mesma e não pelo seu tempo de atuação. O projeto foi aprovado em 2ª votação, com voto contrário do vereador Hélio da Van (PT).
Foi votado ainda o Projeto de Lei 00560/2013, que revoga o artigo segundo da lei nº 4671/2008 e dá outras providências. De acordo com a justificativa, através da Lei n. 4.671/2008, foi autorizada a doação do terreno situado no Loteamento Cidade São Fernando, com área de 6.323,00m², para a sociedade empresária JM3 Indústria e Comércio de Peças e Componentes Ltda, CNPJ n. 08.346.002/0001-49. Em 2010 os responsáveis pela JM3 solicitaram a autorização para transferir o imóvel à sociedade empresária Tecman Comércio e Indústria Mecatrônica Ltda, com a informação de que com a aquisição da divisão automotiva da SIEMENS, por parte da Continental Automotive, surgiu a necessidade de realizar a referida transferência, pois, a empresa do grupo cadastrada junto à Continental era a TECMAN. A Diretoria da TECMAN recorreu à instituição financeira, para a finalidade de obter financiamento para aquisição de equipamentos, oferecendo em garantia o imóvel com a respectiva construção. O pedido foi indeferido. O Projeto foi aprovado em 2ª votação, com votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN), Dr. Paulo Valdir (PSL), Hamilton Magalhães (PTB) e Lilian Siqueira (PSDB).
Foi votado ainda o Projeto de Lei 00565/2013, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Pouso Alegre, seus princípios, objetivos, organização, estrutura, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento, revogas as leis municipais números 4.576/07, 4.802/09, 4.915/10 e 5057/11 e dá outras providências. De acordo com a justificativa, para atender aos requisitos do Acordo Federativo, faz-se necessária criação do Sistema Municipal de Cultura. Na proposta de lei estão previstos todos os componentes do sistema, como o Fundo, Conselho e outros mecanismos de proteção ao patrimônio Cultural no Município de Pouso Alegre. Está prevista a composição do Conselho, a forma de gestão dos Fundos (FMC e FUMPAC), bem como a indicação das fontes de suas receitas. O Projeto foi aprovado em 2ª votação, com abstenção do vereador Paulo Valdir (PSL).
O projeto de lei nº 00566, que dispõe sobre os novos parâmetros urbanísticos da cidade de pouso alegre, dando nova redação aos anexos 3 e 4 da lei 4872/09. O Projeto visa adequar a lei de uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências, também foi votado. O projeto foi aprovado em 2ª votação, com abstenção do vereador Hélio da Van (PT).
Foi votado ainda o Projeto de Lei 00567, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano na região do bairro São João e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o perímetro foi fixado até o local onde há habitações, assim será possível, também, regularizar as construções ali existentes, preservando, ainda, uma faixa de proteção à conhecida “Mata do Cristo”. Para regularizar as construções existentes no local é necessária a ampliação do perímetro. O objetivo da regularização é possibilitar a disponibilidade de serviços públicos à população ali residente, como água potável, esgoto, pavimentação e iluminação. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 00575/2013, que dispõe sobre a criação de vagas para cargo que menciona e dá outras providências. O Projeto visa a criação de 25 vagas para o cargo de Professor P-II, de provimento efetivo, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a justificativa, a criação de novas vagas é necessária para atender à demanda já prevista para o ano de 2014, e nomear os professores aprovados no concurso público de 2010, seguindo a classificação geral. Portanto, tendo em vista que todos servidores deverão ser nomeados em janeiro e empossados em fevereiro de 2014, o projeto deverá ser votado neste exercício de 2013. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
O Projeto de Lei 00576/2013, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias de 2014 e dá outras providências também foi votado. O projeto visa alterar anexos de metas e prioridades para 2014, aprovadas através da lei 5213/2013, necessária tendo em vista que várias ações constantes do Projeto do orçamento – 2014, não estão previstas nos anexos da lei de diretrizes orçamentários. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 7044, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas estradas vicinais do município e dá outras providências. De acordo com a justificativa do Projeto A sinalização das estradas rurais é uma necessidade iminente. A ausência de mecanismos práticos que permitam o tráfego de pessoas e veículos com maior segurança e confiabilidade é elemento básico da administração pública. Paralelamente, a adequação de estradas rurais envolve um conjunto de práticas com a finalidade de recuperação, manutenção e conservação das estradas de terra, asfaltadas ou não, levando-se em consideração a sua ligação com as áreas agrícolas (agricultura, pecuária, silvicultura etc.). O objetivo, além da necessidade de fixar sinalização vertical e horizontal, é evitar a degradação do meio ambiente, a garantia de tráfego normal de veículos e o escoamento da produção agrícola durante as épocas de chuvas e de secas, além de outros elementos importantes. De autoria do vereador Ney Borracheiro (PPS), o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado o Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei 00550, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pouso Alegre para exercício 2014. O Projeto visa estimar a receita e fixa a despesa do município de pouso alegre para o exercício de 2014. O projeto foi aprovado em 1ª votação.
O Projeto de Lei Nº 00554, que reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela lei 4.512/2006 e dá outras providências, foi votado. O Conselho será reformulado, levando em consideração à necessidade de adequar a lei municipal à nova política direcionada para pessoa portadora de deficiência. O Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado também o Projeto de Lei Nº 00555, que autoriza doação de terreno à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg Regional Sul, que revoga a lei 4.670/2008 e dá outras providências. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg Regional Sul propõe construir no referido imóvel sua sede e um Centro de Negócios do Sul de Minas, com investimentos na ordem de R$ 10 milhões, conforme Protocolo de Intenções que foi devidamente formalizado com o Município de Pouso Alegre. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação, com votos contrários dos vereadores Mário de Pinho (PT) e Lilian Siqueira (PSDB). O vereador Mário de Pinho (PT) pediu vistas ao Projeto, que foi rejeitado.
Também foi votado o Projeto de Lei Nº 00561, que revoga as leis municipais nº 4154/2003, 4478/2006 e 4605/2007, que autorizaram a doação dos imóveis registrados nas matrículas nº 19.200, 20.802 e 69.597 do cartório imobiliário local à empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), em razão do descumprimento dos encargos impostos. O projeto objetiva revogar a doação de terreno à empresa, pois esta não cumpriu com as obrigações do protocolo, de se instalar na cidade em um ano, gerando empregos para a cidade. O Projeto foi aprovado em 1ª votação.
O Projeto de Lei Nº 00571 revoga as alíneas 'a' e 'b', do inciso VII, do art. 24, o artigo 25, altera a redação do inciso II, do art. 29, que altera o parágrafo único do art. 33, altera o inciso VI, do art. 37, todos da lei municipal n. 4.872/2010 (lei do uso e ocupação do solo urbano). O vereador Rafael Huhn apresentou requerimento pedindo votação única. O Projeto foi aprovado.
Foi apreciado ainda o Projeto de Lei Nº 00572, que dispõe sobre a regularização de construções irregularidades ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de criar parâmetros para regularização de edificações, existentes na cidade de Pouso Alegre até a presente data. Trata-se de construções edificadas em desacordo com o Projeto aprovado ou sem projeto, que estão em fase final de execução. O vereador Rafael Huhn apresentou emenda ao projeto pedindo votação única ao projeto. O Projeto foi aprovado.
Foi apreciado ainda o Projeto de Lei Nº 00573, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências. O vereador Rafael Huhn apresentou requerimento pedindo votação única. O Projeto foi aprovado.
O Projeto de Lei Nº 00574 - autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências. As subvenções destinam-se às empresas de natureza autárquica, paraestatais e afins. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
O Projeto de Lei Nº 00577, que dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de monitor de creche. O projeto visa a criação de 35 vagas para monitores de creche par atender a demanda prevista para 2014 e nomear os monitores aprovados no concurso público de 2010, seguindo a classificação geral. . O Projeto foi aprovado, em 1ª votação.
De autoria do Legislativo, foi votado o Projeto de Resolução Nº 01220, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da câmara municipal de pouso alegre, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. O Projeto foi aprovado em única votação.
Homenagem
No início da Sessão Ordinária foi realizada uma homenagem à Escola Municipal Professora Jandyra Tosta de Souza, pelos seus 25 anos de fundação, de autoria da vereadora Dulcinéia Costa (PV). O diretor José Antonio Zeferino Fraga recebeu a moção de aplausos.
