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Em Sessão Extraordinária, Câmara aprova 8 Projetos


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O Projeto de Lei 554, que reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela lei 4.512/2006 e dá outras providências, foi votado. O Conselho será reformulado, levando em consideração à necessidade de adequar a lei municipal à nova política direcionada para pessoa portadora de deficiência. O Projeto foi aprovado em 2ª votação. 
Foi votado também o Projeto de Lei 555, que autoriza doação de terreno à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg Regional Sul, que revoga a lei 4.670/2008 e dá outras providências. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg Regional Sul propõe construir no referido imóvel sua sede e um Centro de Negócios do Sul de Minas, com investimentos na ordem de R$ 10 milhões, conforme Protocolo de Intenções que foi devidamente formalizado com o Município de Pouso Alegre. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação, com voto contrário dos vereadores Mário de Pinho (PT) e Lilian Siqueira (PSDB). 
Também foi votado o Projeto de Lei 561, que revoga as leis municipais nº 4154/2003, 4478/2006 e 4605/2007, que autorizaram a doação dos imóveis registrados nas matrículas nº 19.200, 20.802 e 69.597 do cartório imobiliário local à empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. (CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06), em razão do descumprimento dos encargos impostos. O projeto objetiva revogar a doação de terreno à empresa, pois esta não cumpriu com as obrigações do protocolo, de se instalar na cidade em um ano, gerando empregos para a cidade. O Projeto foi aprovado em 2ª votação.
O Projeto de Lei 577, que dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de monitor de creche. O projeto visa a criação de 35 vagas para monitores de creche par atender a demanda prevista para 2014 e nomear os monitores aprovados no concurso público de 2010, seguindo a classificação geral. O Projeto foi aprovado, em 2ª votação. 
Foi apreciado o Projeto de Lei 559, que revoga o § 2º do art. 2º da lei municipal nº 1075/71, que dispõe sobre doação de terreno do patrimônio municipal à rádio Clube de Pouso Alegre S/A - PRJ-7, também foi votado. De acordo com a justificativa, a Rádio Clube de Pouso Alegre, foi beneficiada com a doação de um imóvel, com área de 10.000 metros quadrados, através da Lei n. 1075/71, para instalar sua torre de transmissão no referido imóvel. Cumpriu sua obrigação e funciona regularmente desde então. Atualmente necessita fazer melhorias no imóvel, o que demandará recursos. Desta forma, a Direção da Rádio procurou o Poder Executivo e solicitou a revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 1075/71, para possibilitar a hipoteca do imóvel, tendo em vista que a emissora não dispõe de recursos próprios para o investimento necessário. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em 1ª votação, com votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN), Dr. Paulo Valdir (PSL) e  Hamilton Magalhães (PTB). 
Foi votado o Projeto de lei 578/2013, que autoriza ao chefe do Poder Executivo de Pouso Alegre a permutar imóvel com o patrimônio da união e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo, o projeto visa permuta de terreno do município localizado no Loteamento Serra Morena, com 13.052 metros quadrados por terreno da União, localizado na Rua Cel. Joaquim Roberto Duarte, com 2.222,30 metros quadrados, para a construção da sede própria da Receita Federal do Brasil. O Projeto foi aprovado 1ª votação. 
Foi votado ainda o Projeto de lei 580/2013, que altera o § 1º do art. 16, da lei nº 4.389/2005, para a finalidade de incluir o item 21, subitem 21.01., referente à alíquota de prestação de serviços. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação, com votos contrários dos vereadores Hamilton Magalhães (PTB), Dr. Paulo Valdir (PSL), Adriano da Farmácia (PTN) e Lilian Siqueira (PSDB).
Por fim, foi votado o Projeto de Lei 583/2013, que altera o art. 184, 236, 238, 239 e 240 do código tributário municipal (lei nº 1086) e art. 2º, 3º e 4º da lei nº 41.118/2002, revoga o art. 5º da lei nº 2.366/89, referente às taxas de serviços urbanos. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação, com votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN), Braz Andrade (PPS), Dr. Paulo Valdir (PSL), Hamilton Magalhães (PTB) e Lilian Siqueira (PSDB). 





Publicado em: 13 de dezembro de 2013

Publicado por: Ascom/Câmara

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Categoria: Notícias da Câmara

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