Na última terça-feira, 17, ocorreram duas Sessões Extraordinárias consecutivas. Na primeira foram votados cinco Projetos e na segunda mais quatro.
5ª Sessão Extraordinária
Foi votado o Projeto de Lei 7044, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas estradas vicinais do município e dá outras providências. De acordo com a justificativa do Projeto a sinalização das estradas rurais é uma necessidade iminente. A ausência de mecanismos práticos que permitam o tráfego de pessoas e veículos com maior segurança e confiabilidade é elemento básico da administração pública. Paralelamente, a adequação de estradas rurais envolve um conjunto de práticas com a finalidade de recuperação, manutenção e conservação das estradas de terra, asfaltadas ou não, levando-se em consideração a sua ligação com as áreas agrícolas (agricultura, pecuária, silvicultura etc). O objetivo, além da necessidade de fixar sinalização vertical e horizontal, é evitar a degradação do meio ambiente, a garantia de tráfego normal de veículos e o escoamento da produção agrícola durante as épocas de chuvas e de secas, além de outros elementos importantes. De autoria do vereador Ney Borracheiro (PPS), o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
O vereador Ney Borracheiro apresentou a Emenda 1 ao Projeto de Lei 07044/2013, com a seguinte redação: A instalação das placas obedecerá dimensões especificas, regulamentadas pelo Poder Executivo, as quais conterão, no mínimo, os seguintes dados:
I – nome ou número da estrada vicinal; II – extensão em quilômetros; III – local de início e término da estrada; IV – outras informações esclarecedoras julgadas necessárias pela Prefeitura Municipal. A Emenda foi aprovada.
O vereador Adriano da Farmácia apresentou a Emenda 1 ao Projeto de Lei 559/2013, acrescenta o parágrafo 1º e 2º ao artigo 1º. O parágrafo primeiro terá a seguinte redação: Para a efetivação da revogação do parágrafo 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1075/71, o donatário deverá apresentar CND Estadual, Federal, Municipal, Certidão de distribuição de processos perante a Justiça Estadual, Trabalhista, Federal, onde deverá comprovar a inexistência de débitos perante as respectivas repartições, bem como a inexistência de distribuição de processos pendentes de pagamentos. No Parágrafo 2º: o donatário poderá oferecer o imóvel em garantia de financiamento, caso em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. A Emenda foi rejeitada, com votos contrários dos vereadores Mario de Pinho (PT), Rafael Huhn (PT), Gilberto Barreiro (PMDB), Mauricio Tutty (PROS), Wilson Tadeu Lopes (PV) e Dulcinéia Costa e abstenção do vereador Flávio Alexandre (PR). O Projeto foi retirado de pauta.
O Projeto de Lei 578/2013, que autoriza o chefe do Poder Executivo de Pouso Alegre permutar imóvel com o patrimônio da união e dá outras providências, também foi votado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto visa permuta de terreno do município localizado no Loteamento Serra Morena, com 13.052 metros quadrados, para a construção da sede própria da Receita Federal do Brasil, por terreno da União, localizado na Rua Cel. Joaquim Roberto Duarte, com 2.222,30 metros quadrados, onde deverá ser construída sede da Fundação Promenor. O Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Foi apreciado ainda o Projeto de Lei 7045/2013, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre sistema de consignações facultativas em folhas de pagamento dos vereadores, servidores ativos, inativos e pensionistas do poder legislativo de pouso alegre. O Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 582/2013 , que dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos para construção de edifícios-garagem e dá outras providências. O Projeto objetiva a possibilidade de construção de edifícios-garagem, devido a grande dificuldade que a população enfrenta atualmente para estacionamento de veículos, em especial no centro da cidade. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 569/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o chefe do poder Executivo de Pouso Alegre a transferir o imóvel que menciona à empresa potencial TJT Poços Artesianos e Construtora Ltda, CNPJ nº 03.681.600/0001-50, descaracteriza área verde e dá outras providências. De acordo com a justificativa, a empresa está ampliando suas atividades em Pouso Alegre, necessitando de uma área maior para funcionar de forma adequada. Com a ampliação será possível a criação de vagas de emprego. O Projeto foi aprovado em 1ª votação, com voto contrário do vereador Hamilton Magalhães (PTB). O vereador Adriano da Farmácia pediu vistas ao projeto, que foi rejeitada.
6ª Sessão Extraordinária
De autoria do Executivo, foi votado o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 550. O Projeto, que visa estimar a receita e fixar a despesa do município de Pouso Alegre para o exercício de 2014, foi aprovado em 2ª votação.
Os vereadores apresentaram 62 emendas ao Projeto, que foram aprovadas.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 574, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências. As subvenções destinam-se às empresas de natureza autárquica, paraestatais e afins. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação. Os vereadores apresentaram ainda 7 emendas aos Projetos, que foram aprovadas.
Foi votado o Projeto de Lei 07045/2013, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre sistema de consignações facultativas em folhas de pagamento dos vereadores, servidores ativos, inativos e pensionistas do poder legislativo de pouso alegre. O Projeto foi aprovado em 2ª votação.
O Projeto de Lei 579/2013, que altera a redação dos artigos 159, 160, 163 e 164, da lei 1086/1971, de 09/11/1971, institui o Código Tributário Municipal, acrescenta o art. 164-a e dá outras providências, também foi votado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
