Na sexta-feira, 20, foram realizadas duas Sessões Extraordinárias. Na primeira foi votado o Projeto de Lei 528/2013, que altera o artigo 22 (Caput) e acrescenta os parágrafos 4º a 10, da Lei Municipal nº 4.862/2009, que visa garantir espaços para postos de saúde, escolas municipais, para a população local, visto que o desmembramento da gleba acarretará um aumento populacional, dentre outras alterações. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em segunda votação.
Foi votada ainda a Emenda Modificativa nº 02, que modifica a redação do § 11 do art. 22 da lei municipal 4.862/2009 e altera a proposta inicial contida no projeto de lei n. 528/2013. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT). “Não estarão sujeitos ao disposto no caput deste artigo e ao disposto nos §§ 1º e 2º as Pessoas Físicas e as Micro e Pequenas Empresas que comprovarem que o desmembramento se destina à construção de pequena e média indústria e ao comércio, mediante protocolo de intenções aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, atendidos aos requisitos mínimos estabelecidos pelo inciso I.” A Emenda foi aprovada.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 569/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o chefe do poder Executivo de Pouso Alegre a transferir o imóvel que menciona à empresa potencial TJT Poços Artesianos e Construtora Ltda, CNPJ nº 03.681.600/0001-50, descaracteriza área verde e dá outras providências. De acordo com a justificativa, a empresa está ampliando suas atividades em Pouso Alegre, necessitando de uma área maior para funcionar de forma adequada. Com a ampliação será possível a criação de vagas de emprego. O vereador Ayrton Zorzi (PMDB) pediu vistas ao projeto, que foi aprovado por unanimidade.
Também foi votado o Projeto de Lei 580/2013, que altera o § 1º do art. 16, da lei nº 4.389/2005, para a finalidade de incluir o item 21, subitem 21.01., referente à alíquota de prestação de serviços. De autoria do Executivo, o Projeto foi em 2ª votação, com voto favorável dos vereadores Ayrton Zorzi (PMDB), Gilberto Barreiro (PMDB), Helio da Van (PT), Mario de Pinho (PT), Mauricio Tutty (PROS), Rafael Huhn (PT), Wilson Tadeu Lopes (PV) e contou com o voto de desempate da presidenta Dulcinéia Costa (PV). O projeto refere-se somente à tributação para os cartórios, que em Pouso Alegre pagavam de forma defasada 2%, enquanto que outros setores fundamentais para a cidade, como serviços e comércios, já pagam tarifa de 5% desde 2005.
Foi apreciado também o Projeto de Lei 583/2013, que altera os artigos 184, 236, 238, 239 e 240 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1086) e art. 2º, 3º e 4º da lei nº 41.118/2002, revoga o art. 5º da lei nº 2.366/89, referente às taxas de serviços urbanos. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação, com voto contrario dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN), Braz Andrade (PPS), Dr. Paulo Valdir (PSL), Hamilton Magalhães (PTB), Lilian Siqueira (PSDB) e Ney Borracheiro (PPS). O projeto de Lei vem da necessidade de arcar com os custos da iluminação publica, uma vez que os serviços de iluminação pública não serão mais de responsabilidade da concessionária Cemig. O valor de reajuste não ultrapassará R$2,00 no total da conta, para quem consome de 50 kW a 100 kW; menos de R$ 3,00 para quem consome de até 200 kW; e R$3,00 para quem consome mais de 300 kW.
O Projeto de Lei 579/2013, que altera a redação dos artigos 159, 160, 163 e 164, da lei 1086/1971, de 09/11/1971, que institui o Código Tributário Municipal, acrescenta o art. 164-a e dá outras providências, também foi votado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação com voto favorável dos vereadores Ayrton Zorzi (PMDB), Gilberto Barreiro (PMDB), Helio da Van (PT), Mario de Pinho (PT), Mauricio Tutty (PROS), Ney Borracheiro (PPS), Rafael Huhn (PT) e Wilson Tadeu Lopes (PV).
O Projeto de Lei 581/2013, por sua vez, isenta do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a Viação Princesa do Sul Ltda e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o Projeto tem o objetivo de alcançar uma tarifa mais módica para os usuários dos serviços, tendo em vista que o transporte público constitui serviço essencial para a população. De autoria do Executivo, o Projeto foi reprovado por todos os vereadores.
Na segunda Sessão Extraordinária do dia, foram votados os seguintes Projetos:
O Projeto de Lei 579/2013, que altera a redação dos artigos 159, 160, 163 e 164, da lei 1086/1971, de 09/11/1971, que institui o Código Tributário Municipal, acrescenta o art. 164-a e dá outras providências, também foi votado. De autoria do Poder Executivo, ao projeto foi aprovado com voto dos vereadores Ayrton Zorzi (PMDB), Gilberto Barreiro (PMDB), Helio da Van (PT), Mario de Pinho (PT), Mauricio Tutty (PROS), Ney Borracheiro (PPS), Rafael Huhn (PT) e Wilson Tadeu Lopes (PV). Com a nova Lei, o valor venal dos imóveis em Pouso Alegre será atualizado, já que muitos imóveis estavam com valor venal defasado, sobretudo em áreas mais antigas da cidade. Assim, quem mora nos bairros onde houve, de fato, uma valorização imobiliária terá o valor venal de sua casa ou terreno ajustado.
