Durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara realizada nesta terça-feira, (13), os vereadores aprovaram, em única votação, o Projeto de Lei nº 1.445 de 2023, que altera a Lei Municipal nº 6.505/2021 que instituiu o regime de previdência complementar no Município de Pouso Alegre.
A proposta, do Poder Executivo, prevê que o limite de alíquota a ser paga pelo patrocinador (ente municipal) seja de oito por cento. Segundo a justificativa do projeto de lei, a alíquota atual é de 0,5% (meio por cent...
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