Na noite desta terça-feira (15), durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores Pouso Alegre, foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Trata-se do PL 1447/2023, que apresenta na redação de sua justificativa que a matéria “visa garantir ao público referido a efetivação da igualdade de oportun...
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