Notícias

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 9, foi votado o Projeto de Lei 654/2014, que altera a redação do artigo 3º e acrescenta p art. 10-a, na Lei Municipal 4.660/2008, que instituiu normas relativas ao transporte escolar urbano no município de Pouso Alegre. De acordo com a justificativa, na redação atual consta que o alvará será concedido após regular processo de seleção dos interessados, em quantidade limitada, observada a proporção de um para cada grupo de 2500 habitantes no município, tornando-se sempre por base o censo oficial mais recente.  Levando em conta a população atual, a quantidade de veículos é insuficiente para realizar o transporte, podendo levar também ao uso de transporte não autorizado. Por este motivo a lei altera para 1500 o grupo de habitantes para qual cada alvará deverá ser concedido. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante Requerimento apresentado pelo líder de Governo, Wilson Lopes (PV), e aprovado em Plenário. 

Foi votado o Projeto de Lei 648/2014, que estabelece as diretrizes serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015, e dá outras providências. De autoria do Executivo, a Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2015, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei. O Projeto foi aprovado em 2ª votação.

Também foi votado o Projeto de Lei 7081/2014, que dispõe sobre denominações de logradouros públicos do loteamento Astúrias, que passam a ter as seguintes denominações: Rua José Bernardes Pereira as atuais Ruas 1,2 e 3; Rua Padre José de Anchieta a atual Rua 4; Rua João XXIII a atual Rua 5; Rua João Paulo II a atual Rua 6; Rua Ana Euflasina de Jesus a atual Rua 7; Rua José Ferreira de Paula a atual Rua 8; Rua Maria das Dores de Paula Junqueira a atual Rua 9; Rua Dona Janda as atuais Ruas 10 e 13; Rua Argus de Paula a atual Rua 11; Rua Anélio de Paula a atual Rua 12; Rua JOSÉ Alfredo Amaral de Paula a atual Rua 14; Rua Décio Guerzoni a atual Rua 15; Rua Francisca Nadir Rios Vieira a atual Rua 16. De autoria do vereador Hamilton Magalhães (PTB), o Projeto foi aprovado em única votação.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 7077/2014, que declara de utilidade pública a Associação de Skate e Hip Hop de Pouso Alegre – Ashpa. De acordo com o a justificativa, a ASHPA tem grande importância para a cidade, sendo responsável por diversas atividades culturais e esportivas realizadas em Pouso Alegre, incentivando a prática do esporte através do skate, o segundo esporte mais praticado no Brasil e da cultura, através do Hip Hop em seus quatro pilares: rap, DJ, breakdance e graffiti. De autoria do vereador Rafael  Huhn (PT), o Projeto foi aprovado em 1ª Votação. 

O Projeto de Lei 636/2014, que altera redação do inciso VII, do art. 24, da Lei Municipal 4.872/2009, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do município de Pouso Alegre também foi votado. De acordo com a justificativa, com a nova redação em nenhuma hipótese a área destinada a estacionamento e manobras de veículos será computada no coeficiente de aproveitamento. Desta forma, será estimulada a criação de vagas de garagens nos novos empreendimentos, viabilizando melhores condições no trânsito nas vias públicas. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em votação única, mediante requerimento apresentado pelo líder do Executivo, Wilson Lopes (PV) e aprovado e plenário e votos contrários dos vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Lilian Siqueira (PSDB). 

Também foi votado o Projeto de Lei 653/2014, que descaracteriza parte da área verde do loteamento Recanto dos Fernandes e autoriza permuta com o senhor Mauro Fernando Barreiro e sua esposa, Maria Helena de Souza Barreiro e dá outras providências. De acordo com a justificativa, quando foi aprovado o loteamento Recanto dos Fernandes, ficou definida como área verde, uma gleba situada na Rua Rosa Fernandes Barreiro. Ocorre que, a referida área verde faz confrontação com o imóvel de propriedade do Sr. Mauro, que acabou ficando sem acesso a via pública, salvo passando pela área verde. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.