Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 13 de novembro, os vereadores de Pouso Alegre apreciaram em primeiro turno o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal de 28 de setembro de 2015, que dispõe sobre a remoção de veículos e/ ou carcaças abandonados em via pública no município de Pouso Alegre.
Com a alteração, o artigo 9º da Lei passa a vigorar com nova redação, passando para 60 dias o prazo para que veículos recolhidos por motivo de abandono sejam resgatados pelos proprietários. Após esse prazo, o veículo poderá ser leiloado para pagamento de guincho e demais despesas.
Atualmente, a Lei prevê o prazo de 30 dias para que a remoção seja realizada. Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça removido é necessário a apresentação da documentação do veículo regularizada, com todos os débitos legais quitados e a quitação dos débitos referentes ao guinchamento e estadia do material apreendido no pátio credenciado.
De acordo com a justificativa da matéria encaminhada pelo Poder Executivo a alteração na Lei trata-se de uma adequação da Lei Municipal ao Código de Trânsito Brasileiro.
Publicado em: 13 de novembro de 2018
Publicado por: Ascom/Câmara
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Categoria: Notícias da Câmara
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