A Câmara de Pouso Alegre aprovou em primeira votação na Sessão Ordinária desta terça-feira, 29, o projeto de lei nº816/16 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. A Lei está baseada, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, com base na LDO para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e...
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