Vereadores aprovam seis projetos de lei e um de resolução Durante segunda apreciação, o Projeto de Lei nº 384/11 recebeu oito votos favoráveis. De autoria do Executivo, a matéria estabelece valores de penas e multas para infrações sanitárias. Este projeto tem por objetivo regulamentar a atividade sanitária e deve contar com as seguintes penalidades: advertência, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva e, até mesm...
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