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Instituto Paulo Roberto de Faria torna-se de utilidade pública

Aprovado em primeira votação e por sete votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 469/12 trata da desafetação de área verde no Distrito Industrial, de 4.805 m². De autoria do Executivo, a área passa a ser de bem de uso comum e irá servir de abertura de via de acesso para empresa Automotiva Usiminas S/A e acesso secundário à propriedade do Sr. José Roberto de Paiva.

De acordo com a justificativa, o projeto foi elaborado tendo em vista que a Usiminas adquiriu parte do imóvel do Sr. José Roberto para ampliar suas atividades em Pouso Alegre. Com isso, a estrada municipal, que passa no local referido, deve mudar seu trajeto, atingindo assim parte da área verde do Distrito Industrial. Para compensar, será afetada uma área com vegetação que mede 4.847 m².

Afetação e desafetação de bens públicos

Afetação é conferir uma destinação pública ao determinado bem, caracterizando-o com de uso comum ou de uso especial. Desafetação se define pela perda de destinação pública de um bem de uso comum.

Utilidade Pública

Também em primeira votação e por sete votos, os vereadores de Pouso Alegre aprovaram o Projeto de Lei nº 6918/12, que declara de utilidade pública municipal o Instituto Paulo Roberto Ferreira de Faria de Inclusão Social – IPRAM. O projeto é de autoria do vereador Fabrício Machado (PT).

O IPRAM é uma associação civil, sem fins lucrativos e promove trabalhos visando inserir a problemática das pessoas com deficiência entre as principais questões sociais brasileiras e desenvolver projetos nos núcleos de direito, trabalho e esportes.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara