Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (13), passaram em segunda votação no plenário da Câmara de Pouso Alegre dois projetos de lei voltados para acessibilidade. O Projeto de Lei nº 07279/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios com sistema em braille de leitura nos restaurantes, lanchonetes, bares e hotéis no município, de autoria do Vereador Dr. Edson - PSDB e o Projeto de Lei Nº 07317/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de no mínimo um brinquedo adaptado às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou a recreação como: praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público. O texto é de autoria do Vereador Leandro Morais - PPS.
De autoria do Executivo, voltou para pauta o Projeto de Lei nº857/2017 que altera o valor da transferência às organizações da sociedade civil, que pactuaram termo de fomento com o município para receberem recursos do Fundeb, autorizada pela lei Nº 5.781/17. O Projeto passou em única votação.
Também de autoria do Executivo foram aprovados os Projetos de Lei nº855 e nº 856/2017 que autorizam abertura de crédito especial.
Além dos Projetos de Lei, os vereadores apreciaram ainda requerimentos;
Requerimento Nº 00085/2017 Requer a convocação do Diretor-Presidente do IPREM com finalidade de evidenciar o impacto no patrimônio dos ganhos e/ou perdas com os investimentos do Instituto apresentados na prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2017.
Autor(a): Comissão de Administração e orçamentária
Requerimento Nº 00086/2017 Requer informações referentes ao valor total gasto com o Projeto do Aeroporto de Cargas da Cidade de Pouso Alegre desde o início dos estudos até a presente data, bem como quando haverá nova licitação para dar andamento ao referido Projeto.
Autor(a): Campanha - PROS
Requerimento Nº 00087/2017 Requer a realização de Sessão Itinerante no Bairro Faisqueira no dia 22 de junho de 2017.
Autor(a): Mesa Diretora
Ofício nº 39/2017 encaminhado pelo Conselho Municipal sobre Drogas de Pouso Alegre (COMAD), solicitando a cessão do Plenário para a realização da palestra "Livres para não usar", no dia 30/06/2017, das 8h às 10h.
Autor(a): Diversos
Publicado em: 13 de junho de 2017
Publicado por: Ascom/Câmara
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Categoria: Notícias da Câmara
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