Na sessão desta terça-feira (26) foi aprovado o Projeto de Lei 881/2017, que autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. O voto favorável dos vereadores garantirá o valor de R$ 115.001,00 (cento e quinze mil e um real) para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA. Recurso transferido pelo FNDE, conforme Portaria nº 4, de 28 de junho de 2017 do Ministério da Educação. O projeto é de iniciativa do Poder Executivo.
DEMAIS PROJETOS APRECIADOS
De autoria do vereador Wilson Tadeu Lopes (PV) foi aprovado o Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 07351/2017, que institui em Pouso Alegre a "Semana Municipal de Prevenção da Saúde Vocal do Professor" e dá outras providências.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 25/2017 que altera a redação do § 2º do artigo 216-A. Com a aprovação, o art. 1º O § 2º do art. 216-A, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “A concessão ou permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural poderá ser outorgada a mais de uma empresa.”
REQUERIMENTOS
De autoria do vereador Bruno Dias (PR), foi aprovado o Requerimento Nº 119, que solicita do Poder Executivo as informações de providências tomadas em face da condenação de servidor Messias Morais por falsificação documental em concurso público, bem como informações a respeito de como as pessoas e o município serão ressarcidos pelos prejuízos causados pelo referido servidor.
Também de autoria do vereador Bruno Dias, foi aprovado o Requerimento Nº 120 para reiterar o pedido encaminhado através do Requerimento nº 66/2017, e requerer ao Poder Executivo as informações sobre a existência de processo administrativo instaurado em face de servidores da Administração Pública acerca de procedimentos de apuração sobre funcionários que atuavam fora dos limites estabelecidos em concurso público em desvio observado de moralidade e finalidade, servindo de forma pessoal ao Ex-Prefeito Sr. Agnaldo Perugini.
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na sessão desta terça-feira, o presidente da Câmara convocou sessão extraordinária para a próxima sexta-feira (29), às 11h.
Publicado em: 26 de setembro de 2017
Publicado por: Emanuela Barretto
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Categoria: Notícias da Câmara
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