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A Comissão Especial da Câmara, formada para estudar os serviços prestados pela empresa Plenax/Alcance ao município de Pouso Alegre, chegou ao fim. Após 180 dias de estudos e investigações, a conclusão apontou irregularidades como: fraude em licitação, desvio de verbas das áreas da Saúde e Educação para pagamentos da empresa, que presta serviços de limpeza; e inconsistências em contratos, planilhas, execução de serviços, medições e pagamentos indevidos.

Os estudos foram feitos pelos vereadores Arlindo Motta Paes (PSDB), presidente; Bruno Dias (PR), relator; Rodrigo Modesto (PTB), secretário e como membros os edis Oliveira Altair (PMDB) e André Prado (PV).

Após a análise de um processo de mais de 3.000 páginas, a leitura do relatório final foi feita em uma sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 1º de novembro e causou indignação aos vereadores que acompanharam atentos os respectivos tópicos. “É um absurdo o que foi feito com o dinheiro público na gestão do ex-prefeito Agnaldo Perugini (PT). Nossos estudos apontaram que a antiga gestão foi muito generosa com a empresa Plenax/Alcance. Foram empenhados, liquidados e pagos nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 o valor geral de R$23.230.713,50. Constatou-se ainda a existência de pagamentos anteriores de modo irregular, a política atípica de pagamentos de juros, as prioridades de pagamentos e outros indícios muito óbvios, apontados nos trabalhos desta comissão. O que mais choca é o desvio de recursos das áreas de saúde e educação para pagamento de capina, o que é improbidade administrativa”, revela o relator da Comissão, vereador Bruno Dias.

A Comissão Especial contou com o suporte da empresa Libertas Auditores e Consultores, que é especializada em auditoria para analisar todos os contratos. A relatoria apontou diversas irregularidades no processo licitatório analisado, bem como, na execução dos serviços e nos seguimentos da liquidação e pagamentos. São inconsistências em contratos, planilhas, execução de serviços, medições e pagamentos.

Segundo a empresa de auditoria, foram apurados pagamentos de juros e correção monetária no exercício de 2014, bem como a prática recorrente pela antiga administração municipal, nos exercícios analisados (2014, 2015 e 2016), e ainda pagamentos feitos em fontes inadequadas, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal,o que incide em prática vedada pela Lei de Improbidade.

A relatoria aponta que na análise da Auditoria, foram detectados diversos pagamentos em fontes inadequadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, que totalizaram a quantia total de R$6.164.852,58 (seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Segundo a empresa Libertas Auditores e Consultores, trata-se da aplicação indevida de recursos vinculados a finalidades específicas que foram empenhados e pagos em fontes inadequadas, isto é, a eles foi dada destinação diversa da finalidade para qual deveriam ter sido aplicados. Os pagamentos feitos pela administração municipal de Pouso Alegre à empresa Plenax/Alcance nos exercícios de 2014 á 2016 em fontes inadequadas, utilizando-se de recursos legalmente vinculados em finalidades diversas daquelas especificas previstas em lei (recursos de saúde, educação, etc.) configuram indubitavelmente a prática de atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92.

A relatoria encaminhará denúncia ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas do Estado e Poder Executivo Municipal, diante das constatações de emprego irregular de verbas públicas (fontes indevidas) nos pagamentos feitos pelo Poder Executivo Municipal de Pouso Alegre à empresa Plenax/Alcance/Alcance Construções e Serviços Ltda. EPP nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, solicitando os procedimentos para a responsabilização legal dos gestores públicos, servidores envolvidos na contratação, fiscalização e pagamento da empresa, bem como os sócios desta, a fim de que respondam aos prejuízos causados à comunidade  de Pouso Alegre.

Segundo a empresa responsável pela auditoria, as medições não possuíam metodologia legal que permitisse a fiscalização daqueles serviços. Houve deficiência da comprovação de execução dos serviços e respectivos pagamentos, sem a juntada aos autos dos empenhos, medições, notas fiscais e outros comprovantes legais que, em correspondência às oitivas, indicam a existência de prestação irregular de serviços. “Esperamos que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados civil e criminalmente. Finalizado o nosso trabalho, a sensação do dever profissional cumprido é plena, apesar das dificuldades e do volume de documentos. Agora aguardamos o desdobramento dos fatos apurados, após a análise dos órgãos de Controle Externo, Ministério Público e do Poder Judiciário, de modo a contemplarmos na prática, se for o caso, o resultado da nossa contribuição cidadã e independente”, disse o presidente da Comissão, vereador Arlindo Motta Paes (PSDB).

A Comissão acompanhará os desdobramentos jurídicos dos fatos apurados. “Esperamos, por fim, que este trabalho gere efeitos pedagógicos na cidade e que práticas, como as que foram apuradas, sejam definitivamente abolidas”, encerra o relator.