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Os vereadores aprovaram nesta sexta-feira, 08 de dezembro, em Sessão Extraordinária, o Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei que dispõe sobre as normativas para realização de censo-inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do município de Pouso Alegre. A matéria é de autoria do vereador Wilson Tadeu Lopes – PV e passou pela 1ª Votação.

De acordo com a justificativa da matéria, o Censo Inclusão por amostragem que o IBGE faz não contempla as necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Outra questão é o tempo entre cada pesquisa: enquanto o IBGE realiza o censo de 10 (dez) em 10 (dez) anos, de acordo com a proposta deste Projeto de Lei, a pesquisa será realizada de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, propiciando maior atualização.

Para o autor da matéria após colher os dados e traçar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, será mais fácil definir as políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, habitação, assistência social, transporte público, esporte, dentre outras.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei que institui no âmbito do município de Pouso Alegre, o Plano Municipal de Saneamento Básico, de autoria do Poder Executivo, em 2ª Votação.

O Projeto de Lei que declara de utilidade pública municipal a "Associação dos corredores amadores de rua Condor”, de autoria do vereador Wilson Tadeu Lopes – PV em 2ª Votação, também vou aprovada pelos vereadores.

Também passou pelo plenário Projeto de Lei que revoga a lei municipal nº 5.764, de 20 de dezembro de 2016, de autoria da Mesa Diretora, em 1ª Votação. A matéria chegou a ter pedido de vistas feito pelo vereador Campanha – PROS, mas a vista foi rejeitada e a matéria foi aprovada pelo plenário.

Também teve pedido de vistas, por parte do vereador Rafael Aboláfio - PV o Projeto de Lei que altera o caput do art. 1º da lei municipal nº 5.372, de 16 de outubro de 2013, para conferir a competência dos procedimentos referentes aos protestos extrajudiciais de certidões de dívida ativa à secretaria municipal de administração e finanças, mas a vista foi rejeitada pelo plenário e matéria do Poder Executivo foi aprovada em 1ª Votação.

O Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00, de autoria do Poder Executivo, 1ª Votação também foi aprovado pelos vereadores.

Ainda do Poder Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que revoga a lei nº 4.665, de março de 2008, que autorizou o chefe do poder executivo a fazer a doação ao Estado de Minas Gerais do imóvel municipal onde funciona a Escola Estadual "Ana Augusta Garcia de Faria", em 1ª votação.

O Projeto de Lei que altera a Lei Nº 5787/2017 que dispõe sobre a reorganização administrativa da câmara municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas foi retirado de pauta a pedido do vereador Dr. Edson – PSDB.