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Nesta terça-feira (21) os vereadores de Pouso Alegre se reuniram para a realização de duas sessões extraordinárias. Três projetos foram colocados em pauta para apreciação do plenário: PL 1262/21 - Código de Posturas; PL 1263/21 - Disciplina o Parcelamento do Solo no Município; PL 1264/21 - Autoriza o Poder Executivo a Doar Imóveis.

A matéria que trata do código de posturas é complementar aos estudos e pesquisas efetuados ao longo dos três últimos anos executados pela Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) em conjunto com os técnicos da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e toda a sociedade, reunindo informações que permitiram identificar os caminhos mais adequados para o próximo decênio para a Revisão do Plano Diretor Municipal.

O tema das Posturas Municipais é tratado pela lei orgânica municipal e impacta diretamente a rotina dos cidadãos do município de Pouso Alegre, tendo em vista que as legislações municipais são antigas e que nos últimos 30 anos a sociedade passou por uma transformação sem precedentes, se faz necessário revisar e atualizar o código, trazendo os temas e regramentos mais atuais sobre o regramento municipal.

A justificativa da redação comenta que “a revisão foi elaborada com o máximo cuidado e especial atenção, observando, principalmente, os anseios e necessidades dos cidadãos Pouso- alegrenses, obedecendo rigorosamente os princípios legais e constitucionais, em especial a legislação aplicada”.

Os vereadores Hélio Carlos Oliveira (MDB) e Wesley do Resgate (PP) votaram contra a matéria.

Da mesma forma, o segundo projeto apreciado, que Disciplina o Parcelamento do Solo no Município, segue o mesmo entendimento de atualização. A matéria também foi aprovada com voto contrário dos vereadores Hélio Carlos Oliveira (MDB) e Wesley do Resgate (PP).

A terceira matéria apreciada nesta terça-feira, autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à empresa RAMUTH & RAMUTH LTDA. Com isso, a empresa assume o compromisso de fazer investimentos de R$ 10.580.000,00 (dez milhões quinhentos e oitenta mil reais) referentes à máquinas, equipamentos e realização de obras civis para construção da unidade, além de gerar, no mínimo, 122 (cento e vinte e dois) empregos diretos até o ano de 2023. Quando em atividade, o faturamento deve atingir em 2022, R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) tendo aumento progressivo anualmente. A matéria seguiu com o voto contrário do vereador Hélio Carlos de Oliveira.